COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Sobre o Evento
Reunião extraordinária da Comissão Mista de Orçamento sobre o PERSE, focando na transparência do uso de benefícios fiscais para o setor de eventos. Participantes incluíram deputados, representantes da Receita Federal e associações do setor. Destacaram-se questões sobre habilitação de empresas, impactos financeiros e a necessidade de dados claros. A importância do programa para a recuperação do setor pós-pandemia foi enfatizada, assim como preocupações com a continuidade e regulamentação dos benefícios fiscais. A reunião terminou com agradecimentos e promessas de transparência nos dados.
Assessor Parlamentar - ABRAPE
O Assessor Parlamentar - ABRAPE agradeceu a presença dos deputados e ao programa de recuperação setorial. Destacou a importância das legislações que definiram os CNAEs atendidos, mencionando discrepâncias nos dados da Receita Federal e a delimitação dos CNAEs na lei. Questionou como esses critérios foram considerados na habilitação e nos cálculos de gastos, e se a DIRB é adequada para avaliar esses critérios. Por fim, abordou a questão da judicialização e o impacto das decisões judiciais sobre os recursos financeiros do programa.
