Lucas de Sá

O Assessor Parlamentar - ABRAPE agradece e apresenta duas indagações. A primeira sobre a contabilização de gastos iniciados em abril, questionando se o início do cálculo está relacionado a uma habilitação prévia ou à interpretação do artigo 4B. A segunda dúvida envolve a elegibilidade de empresas com CNAE secundário, perguntando se isso foi verificado pela Receita Federal na habilitação.

O Assessor Parlamentar - ABRAPE agradeceu a presença dos deputados e ao programa de recuperação setorial. Destacou a importância das legislações que definiram os CNAEs atendidos, mencionando discrepâncias nos dados da Receita Federal e a delimitação dos CNAEs na lei. Questionou como esses critérios foram considerados na habilitação e nos cálculos de gastos, e se a DIRB é adequada para avaliar esses critérios. Por fim, abordou a questão da judicialização e o impacto das decisões judiciais sobre os recursos financeiros do programa.