COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Parlamentares exigem maior transparência na concessão de benefícios fiscais do Perse
Sobre o Evento
Reunião extraordinária da Comissão Mista de Orçamento sobre o PERSE, focando na transparência do uso de benefícios fiscais para o setor de eventos. Participantes incluíram deputados, representantes da Receita Federal e associações do setor. Destacaram-se questões sobre habilitação de empresas, impactos financeiros e a necessidade de dados claros. A importância do programa para a recuperação do setor pós-pandemia foi enfatizada, assim como preocupações com a continuidade e regulamentação dos benefícios fiscais. A reunião terminou com agradecimentos e promessas de transparência nos dados.
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Ver evento completoSecretário Especial - Receita Federal do Brasil
O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil discutiu o programa Perse, destacando sua abrangência inicial e a necessidade de restrição ao setor de eventos. Abordou o impacto bilionário nas contas públicas e a aprovação de nova lei para limitar os benefícios fiscais até 2027. Mencionou a transparência na divulgação dos benefícios e o gasto tributário significativo, que já alcançou entre 50 e 60 bilhões de reais desde 2022. Enfatizou a importância do programa, mas alertou sobre os custos para a saúde financeira pública.
Secretário Especial - Receita Federal do Brasil
O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil apresentou projeções conservadoras para a arrecadação nos primeiros meses do ano, estimando um valor de 15 bilhões de reais, apesar da expectativa de alcançar até 17 bilhões. Ele destacou o crescimento da economia e uma arrecadação forte em dezembro, com a possibilidade de que março já tenha superado 16 bilhões. O secretário também mencionou a necessidade de cumprir a legislação ao apresentar os dados ao Congresso Nacional.
Secretário Especial - Receita Federal do Brasil
O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil destacou que apenas empresas habilitadas podem usufruir dos benefícios, sendo necessário que tenham o CNAE correspondente. Empresas que não atendem a esses critérios não serão habilitadas. Ele também mencionou que os dados são atualizados em tempo real, utilizando tecnologia de inteligência artificial, facilitando o processo de preenchimento e correção pelos contadores.
Secretário Especial - Receita Federal do Brasil
O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil destacou a importância do equilíbrio fiscal, mencionando os altos custos de renúncias fiscais e benefícios. Ele abordou a questão da habilitação de empresas para benefícios fiscais, defendendo que a lei permite retroatividade na concessão. Também ressaltou a necessidade de respeitar decisões judiciais que garantem direitos. Em relação à compensação ao setor de eventos, debatido após a pandemia, o secretário reiterou que os recursos já oferecidos foram suficientes. Ele ainda mencionou a transparência em relatórios sobre benefícios fiscais, disponíveis publicamente.
Secretário Especial - Receita Federal do Brasil
O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil abordou pontos sobre CNAEs, enfatizando a confiança na boa-fé dos contribuintes, que autodeclaram suas informações. Ele destacou a importância da Dirbe, que permite ao contribuinte declarar os benefícios usufruídos, em vez de usar projeções da Receita. Mencionou que a fiscalização não é feita de maneira manual em todas as empresas, e que decisões judiciais devem ser cumpridas conforme a lei. Também citou a evolução da receita nas empresas e a transparência dos dados disponíveis publicamente.
Secretário Especial - Receita Federal do Brasil
O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil comentou sobre a relevância dos grandes setores, especialmente o da construção, e mencionou que empresas podem atuar em múltiplos setores. Ele destacou que as análises focam nos valores principais, pois os setores menores não fazem diferença significativa.
Secretário Especial - Receita Federal do Brasil
O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil abordou a questão das mudanças de CNAE e a extinção de benefícios, ressaltando que a legislação permite essa mudança imediata após a apresentação de dados. Ele destacou a importância da aplicação da lei aprovada pelo Congresso e a responsabilidade da Receita Federal em garantir a arrecadação, evitando prejuízos aos cofres públicos. O debate sobre justiça é responsabilidade do Congresso, enquanto a Receita deve cumprir seu dever legal.
Secretário Especial - Receita Federal do Brasil
O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil destacou a sensibilidade do governo em relação a benefícios fiscais e sociais, mencionando debates sobre desoneração da folha e seu impacto financeiro. Ele afirmou que a Receita Federal realiza análises rigorosas dos benefícios e que há uma preocupação constante com a arrecadação. A necessidade de reuniões foi enfatizada, e dados sobre fluição de recursos foram compartilhados, incluindo previsões de arrecadação. O secretário também ressaltou o acompanhamento das grandes empresas e a concentração de benefícios, além de mencionar um caso específico que está sendo tratado.
Secretário Especial - Receita Federal do Brasil
O papel, eu preciso defender a procuradoria porque, nesse caso, a procuradoria foi muito, muito combativa, mas
Secretário Especial - Receita Federal do Brasil
O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil afirmou que respeita a decisão judicial, mencionou a presença de grandes conglomerados hoteleiros e de eventos, e destacou que acompanha alguns casos específicos, mas considera outros menos relevantes.
Secretário Especial - Receita Federal do Brasil
O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil destacou a fruição de 400 milhões de reais e a defesa de benefícios fiscais, especialmente para grandes empresas. Mencionou a desoneração e o debate democrático sobre os mecanismos de redução. Enfatizou que os benefícios discutidos não são destinados a pequenos empresários, mas sim a grandes empresas, com mais de 50% do lucro real, e que o Simples Nacional não está incluído. Agradeceu pela atenção.
Secretário Especial - Receita Federal do Brasil
O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil abordou a habilitação de empresas para o PERSE, destacando que 4.000 das 15.000 que apresentaram a DIRBI não estão habilitadas. Ele enfatizou a necessidade de orientar essas empresas e que, se contadas, o valor total ultrapassaria R$ 20 bilhões. O secretário afirmou que a lei permite considerar esses contribuintes, mesmo aqueles que se habilitam posteriormente, garantindo que o benefício será computado para períodos anteriores.
Secretário Especial - Receita Federal do Brasil
O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil mencionou a contagem de dados de 11.000 empresas, destacando que se todos fossem considerados, o valor ultrapassaria R$ 20 bilhões. Ele ressaltou a importância do debate legislativo focado no interesse público e enfatizou que a Receita Federal se limita ao que a lei aprova. Prometeu levar as discussões ao Ministério da Fazenda e disponibilizar os dados no site da Receita, conforme a exigência legal. Agradeceu a oportunidade e reafirmou a disposição da Receita para esclarecimentos.




