COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO

O Deputado deu início à terceira reunião extraordinária da audiência pública sobre o programa emergencial de retomada do setor de eventos (PERSE), solicitada pela Receita Federal. O objetivo é esclarecer o uso do benefício fiscal relativo ao período de abril de 2024 a janeiro de 2025, garantindo transparência. Foram convidados representantes da Receita Federal e da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos. O Deputado anunciou a dinâmica da reunião, com tempos para exposições e questionamentos, e elogiou a equipe da comissão pela impressão adequada dos materiais.

O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil discutiu o programa Perse, destacando sua abrangência inicial e a necessidade de restrição ao setor de eventos. Abordou o impacto bilionário nas contas públicas e a aprovação de nova lei para limitar os benefícios fiscais até 2027. Mencionou a transparência na divulgação dos benefícios e o gasto tributário significativo, que já alcançou entre 50 e 60 bilhões de reais desde 2022. Enfatizou a importância do programa, mas alertou sobre os custos para a saúde financeira pública.

O Deputado agradeceu ao subsecretário e ao secretário pela apresentação e presença.

O Subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento - Receita Federal do Brasil saudou os presentes, destacou a importância do PET para o setor de eventos afetado pela pandemia e a responsabilidade de garantir transparência sobre o benefício fiscal. Ele mencionou a apresentação de relatórios bimestrais conforme a legislação e a extração de dados atualizados para informar sobre a fruição do benefício, reiterando o compromisso com a transparência. Chamou um colega para seguir com a apresentação.

O Delegado Adjunto da Delegacia de Benefícios Fiscais - Receita Federal do Brasil apresentou a nova estrutura para controle e transparência dos benefícios fiscais, especialmente visando o setor de eventos afetado pela COVID-19. Ele destacou a criação de um limite de R$ 15 bilhões e a implementação de uma habilitação prévia para concessão de isenções. Foram apresentados dados sobre renúncia fiscal acumulada, com ênfase no IRPJ e sua distribuição por setores. O Delegado também mencionou projeções sobre o consumo do limite até março e maio de 2025, alertando sobre o esgotamento iminente dos recursos.

O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil apresentou projeções conservadoras para a arrecadação nos primeiros meses do ano, estimando um valor de 15 bilhões de reais, apesar da expectativa de alcançar até 17 bilhões. Ele destacou o crescimento da economia e uma arrecadação forte em dezembro, com a possibilidade de que março já tenha superado 16 bilhões. O secretário também mencionou a necessidade de cumprir a legislação ao apresentar os dados ao Congresso Nacional.

O Deputado fez registros sobre a presença e sensibilidade das colegas mulheres no legislativo, saudando várias deputadas e o presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos. Em seguida, passou a palavra a Doreni Isaías, que estava com problemas de áudio.

O Presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos saudou o deputado Léo Prates e destacou a sensibilidade do Congresso com o setor, especialmente na criação de um programa de repactuação fiscal. O setor de eventos é o maior gerador de emprego, superando os níveis pré-pandemia. Agradeceu aos parlamentares e à Receita Federal, ressaltando a dificuldade em acompanhar dados devido à falta de relatórios mensais. Solicitou esclarecimentos sobre a apresentação e as projeções.

O Deputado sugere que o presidente faça todas as perguntas e anote as respostas, propondo uma solução híbrida para facilitar o diálogo. Ele menciona a importância das colocações e pede que sejam feitas três perguntas principais, permitindo mais oportunidades para os parlamentares.

O Presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos levantou três questões principais sobre a habilitação de empresas e o uso de benefícios: a discrepância entre o número total de empresas que utilizaram os benefícios e as habilitadas; como os erros e retificações nas declarações impactam no cálculo das dívidas; e a necessidade de verificação dos CNAEs beneficiários em conformidade com a lei. Ele se dispôs a abordar mais perguntas ao final, se necessário.

O deputado consultou sobre a dinâmica da mesa, decidindo que as perguntas seriam respondidas após todas as falas.

O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil destacou que apenas empresas habilitadas podem usufruir dos benefícios, sendo necessário que tenham o CNAE correspondente. Empresas que não atendem a esses critérios não serão habilitadas. Ele também mencionou que os dados são atualizados em tempo real, utilizando tecnologia de inteligência artificial, facilitando o processo de preenchimento e correção pelos contadores.

O deputado cumprimenta colegas e autoridades, destacando o reconhecimento do deputado Léo Prates e a importância do programa de suporte ao setor de eventos e turismo, que foi vital durante a pandemia. Ele ressalta a criação do programa como uma grande conquista e sua eficácia na recuperação de empregos. O deputado aponta falhas de comunicação e dúvidas sobre a continuidade do programa, expressando preocupações com a segurança jurídica e possíveis incertezas causadas por decisões judiciais. Ele pede sensibilidade política para evitar o abrupto término do programa, enfatizando a importância cultural e econômica do setor.

Gradecendo ao deputado Carreiras, passando a palavra aí conforme a metodologia acordada, pro secretário Robson.

O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil destacou a importância do equilíbrio fiscal, mencionando os altos custos de renúncias fiscais e benefícios. Ele abordou a questão da habilitação de empresas para benefícios fiscais, defendendo que a lei permite retroatividade na concessão. Também ressaltou a necessidade de respeitar decisões judiciais que garantem direitos. Em relação à compensação ao setor de eventos, debatido após a pandemia, o secretário reiterou que os recursos já oferecidos foram suficientes. Ele ainda mencionou a transparência em relatórios sobre benefícios fiscais, disponíveis publicamente.

O Deputado agradece e permite que o secretário ou o deputado Felipe façam considerações.

O Deputado citou Dom Helder Câmara, destacando a importância de opiniões divergentes. Afirmou que, apesar de choques em relação aos números do PS, é necessário discutir os incentivos a diversos setores, como químico e farmacêutico, que têm gerado lucros. Questionou a falta de diálogo sobre esses incentivos e a relação entre incentivos fiscais e geração de empregos. Criticou a repetição de decisões judiciais que afetam o consumo do PS e pediu sensibilidade do governo sobre essas questões. Também mencionou indícios de empresas que podem ter lançado benefícios fiscais indevidos, ressaltando a necessidade de um detalhamento mais preciso.

Deputado agradece colegas, menciona a metodologia e elogia amigos e colaboradores, passando a palavra a um assessor.

O Assessor Parlamentar - ABRAPE agradeceu a presença dos deputados e ao programa de recuperação setorial. Destacou a importância das legislações que definiram os CNAEs atendidos, mencionando discrepâncias nos dados da Receita Federal e a delimitação dos CNAEs na lei. Questionou como esses critérios foram considerados na habilitação e nos cálculos de gastos, e se a DIRB é adequada para avaliar esses critérios. Por fim, abordou a questão da judicialização e o impacto das decisões judiciais sobre os recursos financeiros do programa.

O Deputado agradeceu ao Lucas, pediu autorização para acelerar o processo, mencionou a necessidade de dar espaço aos parlamentares com compromissos e abriu a palavra para a senhora Enide, representante da ABOC Brasil.

A Presidente da ABEOC Brasil agradeceu os parlamentares e comentou sobre a importância do setor de eventos, afetado pela pandemia. Fez uma denúncia ao Ministério Público sobre a distribuição de recursos do PS, questionando sua justiça. Destacou que a maioria da cadeia produtiva é composta por pequenos negócios que ainda lutam para se recuperar. Pediu uma análise aprofundada sobre a legalidade e a equidade na utilização dos recursos, expressando preocupação com a abrupta redução do prazo de disponibilidade dos mesmos. Finalizou agradecendo pela oportunidade de expressar suas preocupações.

Desculpa.

Lucas.

Eu queria só fazer 1 complementação à pergunta do Lucas que é o mesmo é a mesma pergunta. Como a deputada Laura está está.

O Deputado propõe anotar e organizar a fala entre os participantes, abrindo a palavra para a Deputada Laura e, em seguida, para a relatora, antes de direcionar a outros membros.

Deputada agradece a liderança dos colegas e expressa preocupação com o desemprego causado pelo término do programa de apoio ao setor, que enfrenta dificuldades. Questiona a utilização de recursos por empresas, como o iFood, e critica a falta de dados detalhados sobre gastos. Pede uma audiência pública para garantir a continuidade do programa e a accountability do governo, ressalta a importância do setor para a economia e pede soluções para evitar mais demissões.

O Deputado elogiou a colega e ressaltou a importância da Bahia nas assessorias, passando a palavra à relatora.

A Deputada agradeceu a presença de colegas e destacou a importância do programa Perse para apoiar o setor cultural, que gerou emprego. Mencionou a necessidade de corrigir equívocos relacionados aos CNAEs e questionou a Receita Federal sobre a habilitação de empresas de construção no programa. Perguntou sobre ajustes feitos em lançamentos e retificações de impostos. Concluiu questionando se o cálculo deveria considerar habilitações a partir de junho e como seria a retomada da cobrança de impostos após a publicação da previsão orçamentária.

Quero agradecer a deputada Renata, quero passar a palavra agora pro secretário Barreirinhas pra ele poder fazer suas colocações e respostas.

O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil abordou pontos sobre CNAEs, enfatizando a confiança na boa-fé dos contribuintes, que autodeclaram suas informações. Ele destacou a importância da Dirbe, que permite ao contribuinte declarar os benefícios usufruídos, em vez de usar projeções da Receita. Mencionou que a fiscalização não é feita de maneira manual em todas as empresas, e que decisões judiciais devem ser cumpridas conforme a lei. Também citou a evolução da receita nas empresas e a transparência dos dados disponíveis publicamente.

Vamos publicar agora, vamos publicar Só que outubro eu ia fazer esse pedido inclusive pra gente poder ajudar na apuração. Claro, claro.

O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil comentou sobre a relevância dos grandes setores, especialmente o da construção, e mencionou que empresas podem atuar em múltiplos setores. Ele destacou que as análises focam nos valores principais, pois os setores menores não fazem diferença significativa.

A Deputada afirmou que o secundário pode ter ventos, mas para usufruir do Pérsia eventos, precisa corresponder ao faturamento predominante.

O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil abordou a questão das mudanças de CNAE e a extinção de benefícios, ressaltando que a legislação permite essa mudança imediata após a apresentação de dados. Ele destacou a importância da aplicação da lei aprovada pelo Congresso e a responsabilidade da Receita Federal em garantir a arrecadação, evitando prejuízos aos cofres públicos. O debate sobre justiça é responsabilidade do Congresso, enquanto a Receita deve cumprir seu dever legal.

O Deputado menciona que há mais dois inscritos para falar e que, após, fará considerações finais. Ele sugere que o secretário permita falar em bloco e lista os deputados que falarão a seguir.

O deputado expressou agradecimentos e reconhecimentos a colegas, destacando a importância da economia e do setor de serviços. Abordou a automação na indústria e o impacto socioeconômico de programas, sugerindo auditorias em grandes contribuintes e litigantes judiciais. Comentou sobre a desigualdade na distribuição de recursos entre setores, a importância da empregabilidade e pediu atenção ao impacto das decisões econômicas nos postos de trabalho. Finalizou elogiando a exposição de um colega.

Deputado destacou a importância da audiência pública e a necessidade de um debate respeitoso sobre o setor afetado, ressaltando seu impacto na economia. Discutiu a geração de empregos e a tributação sobre o setor, propondo uma transição gradual para a carga tributária. Apontou a urgência de preservar o programa até 2026 e sugeriu isenções parciais de impostos. Criticou possíveis abusos fiscais e enfatizou a importância de soluções equitativas para beneficiar o Brasil sem prejudicar a economia.

O Deputado mencionou a importância de trabalhar em conjunto com colegas e destacou o deputado Neto Carleto, elogiando suas qualidades como um jovem talentoso da Bahia.

Deputado agradece pela audiência e ressalta a importância do desenvolvimento de emprego e renda. Destaca a necessidade de consenso entre a arrecadação do governo e o suporte aos pequenos empresários, considerando as perdas da pandemia. Solicita uma nova reunião para maior clareza sobre a continuidade de benefícios e a segurança jurídica necessária para os empresários.

O Deputado agradeceu e destacou a importância dos setores de eventos e turismo, que são os primeiros a sofrer cortes nas despesas familiares. Mencionou os desafios enfrentados após a pandemia e a alta nos preços de energia e alimentos, que impactam esses setores. Alertou para a possibilidade de retração e desemprego, pedindo sensibilidade do governo em criar soluções que garantam a qualidade de vida da população.

O Deputado destacou que a apresentação feita é apenas uma previsão e que o teto do PS ainda não foi alcançado. Ele considera prematuro suspender o benefício em março com base nessa única previsão.

O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil destacou a sensibilidade do governo em relação a benefícios fiscais e sociais, mencionando debates sobre desoneração da folha e seu impacto financeiro. Ele afirmou que a Receita Federal realiza análises rigorosas dos benefícios e que há uma preocupação constante com a arrecadação. A necessidade de reuniões foi enfatizada, e dados sobre fluição de recursos foram compartilhados, incluindo previsões de arrecadação. O secretário também ressaltou o acompanhamento das grandes empresas e a concentração de benefícios, além de mencionar um caso específico que está sendo tratado.

De judiciário nesse Brasil. Não ser

O papel, eu preciso defender a procuradoria porque, nesse caso, a procuradoria foi muito, muito combativa, mas

Também tem advogado que enfim cabe

O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil afirmou que respeita a decisão judicial, mencionou a presença de grandes conglomerados hoteleiros e de eventos, e destacou que acompanha alguns casos específicos, mas considera outros menos relevantes.

Mas o montante desse cá o único caso, quantos você você tem de cabeça?

O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil destacou a fruição de 400 milhões de reais e a defesa de benefícios fiscais, especialmente para grandes empresas. Mencionou a desoneração e o debate democrático sobre os mecanismos de redução. Enfatizou que os benefícios discutidos não são destinados a pequenos empresários, mas sim a grandes empresas, com mais de 50% do lucro real, e que o Simples Nacional não está incluído. Agradeceu pela atenção.

O Deputado fez reflexões sobre a boafé, destacando a falta de comunicação sobre o término do programa, apelando por sensibilidade do governo e pedindo uma nova audiência pública para esclarecer dúvidas. Também ressaltou a necessidade de rigor na verificação de empresas beneficiadas e questionou a relação entre incentivos fiscais e geração de emprego em setores como o químico e farmacêutico. Finalizou agradecendo a participação de todos.

Como

O Deputado pede que todos façam suas considerações em 2 a 3 minutos, iniciando pelo secretário Robson, devido ao avançado da hora.

O Assessor Parlamentar - ABRAPE agradece e apresenta duas indagações. A primeira sobre a contabilização de gastos iniciados em abril, questionando se o início do cálculo está relacionado a uma habilitação prévia ou à interpretação do artigo 4B. A segunda dúvida envolve a elegibilidade de empresas com CNAE secundário, perguntando se isso foi verificado pela Receita Federal na habilitação.

O Deputado comentou sobre considerações finais e a presença de Robson anotando tudo, passando a palavra ao senhor Doreni.

O Presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos abordou a insegurança jurídica em torno do PET, que afasta pequenas empresas da adesão. Ele destacou a necessidade de revisar dados e sugeriu uma nova audiência pública para aprofundar a discussão sobre o uso do benefício, solicitando que novos dados sejam considerados para uma avaliação mais rigorosa antes de qualquer decisão sobre o encerramento do programa.

O Deputado agradeceu a Dorigeni e passou a palavra ao deputado Felipe Carreiras para considerações finais.

Foram feitas na passada até pra adiantar aqui pelo pelo avançado da hora. Obrigado deputado.

O Deputado agradeceu a tolerância, reconheceu a capacidade técnica e dedicação do secretário à Receita Federal, destacando a importância da divergência no processo democrático.

O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil abordou a habilitação de empresas para o PERSE, destacando que 4.000 das 15.000 que apresentaram a DIRBI não estão habilitadas. Ele enfatizou a necessidade de orientar essas empresas e que, se contadas, o valor total ultrapassaria R$ 20 bilhões. O secretário afirmou que a lei permite considerar esses contribuintes, mesmo aqueles que se habilitam posteriormente, garantindo que o benefício será computado para períodos anteriores.

O Deputado esclarece que, a partir de abril, haverá um filtro para evitar que pessoas em setores sem direito recebam benefícios. Ele enfatiza a importância de deixar isso bem registrado.

O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil mencionou a contagem de dados de 11.000 empresas, destacando que se todos fossem considerados, o valor ultrapassaria R$ 20 bilhões. Ele ressaltou a importância do debate legislativo focado no interesse público e enfatizou que a Receita Federal se limita ao que a lei aprova. Prometeu levar as discussões ao Ministério da Fazenda e disponibilizar os dados no site da Receita, conforme a exigência legal. Agradeceu a oportunidade e reafirmou a disposição da Receita para esclarecimentos.

Agradecimento ao secretário e aos presentes, encerrando a reunião.