CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS

O Participante agradeceu a presença de todos, destacou a importância de se sentar à frente para melhor leitura e avisou sobre uma prova no final do evento. Abrindo a sessão, fez a apresentação dos palestrantes, incluindo suas formações e experiências profissionais, e enfatizou a relevância da participação de cada um no evento. Por fim, deu as boas-vindas ao conferencista e abriu espaço para considerações iniciais.

O Consultor Geral da Câmara dos Deputados agradeceu a presença e parabenizou as LEDs pelo evento. Comentou sobre a importância de promover debates e apresentar dissertações entre colegas. Anunciou o lançamento da revista Plenário, destinada a temas do poder legislativo, com a participação de diversas autoridades e pesquisadores. Destacou a necessidade de apoio na gestão da revista e expressou curiosidade sobre a pesquisa de Nilton, desejando sucesso a todos no evento.

Boa tarde pessoal. Está bem?

CONOF destaca a importância de experiências internacionais e a troca de saberes para aprimorar práticas no Brasil, parabenizando a organização do evento e expressando desejo de mais consultorias envolvidas em iniciativas semelhantes.

O Participante agradeceu a presença da presidenta e da diretoria, anunciou a disponibilidade de cadernos para associados e mencionou o lançamento de uma consulta para discutir novos temas, incentivando a participação da comunidade em eventos. Em seguida, propôs seguir com a programação.

O Consultor Legislativo defendeu a melhoria da qualidade legislativa no Brasil, utilizando a jurisprudência do Conselho Constitucional francês como referência. Propôs que conceitos como clareza, acessibilidade, inteligibilidade e sinceridade orçamentária sejam tratados como direitos fundamentais, superando a omissão do STF sobre o tema. Encorajou os colegas a buscarem formação acadêmica financiada pela Câmara para qualificar a redação parlamentar e combater a insegurança jurídica.

A Consultora Legislativa destacou a importância da qualidade da legislação, mencionando a necessidade de inspiração no direito comparado desde 1824. Ela abordou a crise da lei enfrentada globalmente e a saturação do parlamento, que gera insegurança jurídica. Também comentou sobre a proposta de controle de constitucionalidade prévio e a dificuldade de aprovar leis claras e acessíveis, refletindo sobre a análise da juridicidade.

O Consultor Legislativo discute a ausência de comando jurídico em uma proposta, ressaltando que isso gera problemas e questionamentos na aprovação de normas.

A Consultora Legislativa discute a incompetência negativa, a inconstitucionalidade por omissão e a necessidade de ação do Congresso. Aborda a lei como processo e a responsabilidade financeira, ressaltando a aplicação da lei de responsabilidade fiscal. Destaca a importância do controle de constitucionalidade em relação ao regimento interno das casas legislativas e a interpretação das ações do Supremo nesse contexto.

O controle de constitucionalidade é obrigatório para o regimento e suas modificações, sempre submetido ao conselho constitucional, mesmo sem solicitação.

A Consultora Legislativa comentou sobre a importância da sinceridade no debate orçamentário e as críticas universais quanto a excessos, omissões e falta de clareza. Destacou a necessidade de aprendizado com as reflexões apresentadas e introduziu o colega Léo para falar por até 20 minutos.

Agradecimento aos colegas e menção à importância da pesquisa apresentada. Discussão sobre a falta de jurisprudência em torno da Lei Complementar 95/98 e a necessidade de debates sobre requisitos legais e audiências públicas. Questionamentos sobre o tratamento de emendas parlamentares e sua relação com a juridicidade. Sugestões sobre a criação de um órgão semelhante a um conselho constitucional no Brasil para lidar com questões políticas e judiciais. Reflexão sobre ativismo judicial e sua relação com a Lei Complementar 95.

A Consultora Legislativa propôs ouvir o colega Amandino por 20 minutos antes que Nilton retorne para responder perguntas e interagir com o auditório.

O Consultor Legislativo destacou a importância da contribuição do juiz constitucional para a qualidade da lei, comparando as práticas do Conselho Constitucional francês com a situação no Brasil. Ele ressaltou a carência de uma tradição legislativa sólida no Brasil, enfatizando a necessidade de melhorar a elaboração normativa e a utilização de técnicas de logística e inteligência artificial. A discussão sobre a qualidade legislativa é essencial para garantir a segurança jurídica e reduzir a sobrecarga do judiciário, sendo necessário aprender com a experiência francesa. O Consultor também sugeriu um diálogo contínuo entre o STF e o legislador brasileiro para aprimorar a legislação e propôs a criação de um núcleo de estudos sobre legística.

O Consultor Legislativo discute a importância do controle da qualidade das leis, sugerindo que o STJ deve analisar a conformidade com a lei complementar 95. Critica a postura do Supremo em relação ao controle de constitucionalidade e defende que poderia usar os direitos fundamentais como base. Propõe que a criação de mandatos para ministros do Supremo aproximaria o Brasil do modelo europeu e tornaria a instituição mais responsável. Menciona a cláusula não obstante da constituição canadense como uma alternativa ao ativismo judicial, mas acredita que dar mandatos é a solução mais plausível para melhorar a relação do Supremo com o Congresso.

Pois é, enfim, eu eu já fiz, que eu me lembro de memória mais de.

O Consultor Legislativo destacou a importância de melhorar a produção e publicação de conhecimento sobre legislação e logística no Brasil, mencionando a necessidade de colaboração entre diferentes esferas legislativas. Ele expressou preocupações com decisões do Supremo, a falta de tradição em logística no país e a relevância do engajamento do judiciário na separação de poderes. O consultor enfatizou que a dinâmica legislativa deve promover o equilíbrio entre os poderes e sugeriu a escrita de artigos sobre reformas legislativas para contribuir com o debate e aprimorar o conhecimento jurídico.

A Consultora Legislativa agradeceu os presentes, registrou a ausência de alguns e abriu as inscrições para perguntas.

O Consultor Geral da Câmara dos Deputados destacou a importância do debate e a relevância das publicações acadêmicas. Mencionou a criação de um espaço para discutir questões legislativas e incentivou a participação de todos. Pediu desculpas pela ausência em razão de uma reunião, mas se comprometeu a assistir ao debate posteriormente.

A Consultora Legislativa pediu que os presentes assinem a lista de presença e informem se desejam certificado.

Participante menciona que está indo para a mesma reunião, agradece a Nilton e à A S Legs pela participação, menciona lista de presença e possível caderno. Agradece à mesa e a Bernardo.

Boa tarde

O Consultor Legislativo aposentado parabenizou Nilton pelo trabalho realizado e comentou sobre o conselho constitucional, questionando se seus membros recebem remuneração. Destacou que os ex-presidentes podem participar, mas não é automático, e mencionou valores de remuneração para os membros do conselho.

Metade da população francesa ganha menos de 5000 euros, e apenas 10% ganha acima de 10000 euros, indicando uma sociedade mais igualitária. Salários elevados são atípicos, como o de advogados com mestrado em universidades americanas, que recebem cerca de 5000 euros.

O Consultor Legislativo aposentado expressou preocupação com a análise do impacto legislativo, especialmente em relação a aspectos econômicos e orçamentários. Ele destacou a natureza avaliativa da legística, que contrasta com a elaboração de boas práticas para a redação de leis. Ressaltou que a atuação interna de assessoria pode gerar conflitos de interesse e sugeriu que o ideal seria manter a legística como um núcleo de estudo separado, evitando assumir responsabilidades que podem comprometer a imparcialidade.

O Consultor Legislativo discute a importância de distinguir entre logística formal e logística material na formulação de política pública. Ele enfatiza que, muitas vezes, consultores não percebem sua função na construção da política, focando apenas na forma da legislação. Critica a falta de mecanismos efetivos no Brasil para monitorar a aplicação de leis e defende que consultores devem ter mais consciência dos aspectos logísticos para melhorar a eficiência de suas tarefas. O consultor propõe que, em vez de ser um bloqueador, deve ajudar a instrumentalizar as pretensões políticas dos parlamentares, reconhecendo as consequências de suas sugestões.

Consultor Legislativo destaca que a legista possui caráter avaliativo, mas não é sua única função. Apesar de possíveis conflitos de interesse, isso não deve impedir o avanço da legista no Brasil. A interação entre o legislativo, STF e parlamento é essencial e o discurso pode servir como um ponto de partida para progresso na consultoria e na Câmara dos Deputados.

O Consultor Legislativo destacou a importância da logística material, mencionando a necessidade de consultas para decisões. Ele ressaltou a distinção entre suas opiniões pessoais e seu trabalho, afirmando que, independentemente deorientações políticas, se concentra na função que exerce. Também reconheceu problemas passados na instituição.

O papel da consultoria é trazer dados socioeconômicos e argumentos sobre questões técnicas e políticas relacionadas a projetos de lei. A avaliação técnica deve considerar a influência política nas decisões, evitando que a burocracia interfira nas deliberações políticas. É importante ter cuidado ao realizar avaliações logísticas em projetos de lei, tanto a priori quanto a posteriori.

Consultora Legislativa questiona sobre a legitimidade de jabutis no legislativo e compara com a tradição democrática da França, enfatizando a importância da discussão para aprimorar a legislação. Pergunta se é adequado incluir jabutis na última etapa sem debate adequado e sobre a omissão legislativa como uma forma de decisão do Congresso.

O Consultor Legislativo discutiu a questão do "jabuti" no processo legislativo brasileiro, questionando como caracterizá-lo. Ele mencionou a importância do contexto em que as emendas são apresentadas e a necessidade de debater essa definição, destacando que propostas associadas ao mesmo problema social não devem ser descartadas só por pertencerem a ramos jurídicos diferentes. Alertou sobre o risco de usar o termo "jabuti" para deslegitimar emendas que podem ser meritórias, enfatizando a preocupação com o déficit deliberativo e a importância de um debate profundo sobre o tema.

O Consultor Legislativo abordou a importância do controle a priori no sistema francês, destacando que a declaração de inconstitucionalidade após a vigência de uma norma traz consequências mais severas. Ele compartilhou uma experiência pessoal de um momento tenso durante uma votação de uma PEC, refletindo sobre as dificuldades e a responsabilidade de tomar decisões em um cenário complexo, especialmente diante de um grande número de emendas.

O jabuti é uma distorção do processo legislativo, que poderia ser evitada com uma logística consolidada.

O Consultor Legislativo discute a crítica ao controle da omissão inconstitucional, mencionando a influência do sistema português e a falta de regulamentação do mandado de injunção. Ele expressa descontentamento com a recente lei que institucionaliza a omissão pelo judiciário, comparando-a a decisões políticas, citando exemplos como o casamento homoafetivo, e abordando a função do judiciário como representante das minorias. Destaca a necessidade de um desenvolvimento maior sobre a omissão e sugere que a inconstitucionalidade por omissão pode estar complicando a separação de poderes.

Já estava acabando. Vou te dar escuto coisa aqui então vou passar a palavra pro Márcio. Boa tarde.

Participante agradeceu a apresentação e destacou a importância da legitimidade das leis e da qualidade legislativa. Questionou como avançar nesse tema, citando o caso francês, que sugere que uma autoridade externa poderia limitar a atividade legislativa. Levantou a dúvida sobre a relação entre a ambiguidade na elaboração de leis e o aumento do poder do Judiciário, e questionou a fluidez da interpretação jurídica no Brasil. Perguntou se uma intervenção de autoridade externa poderia ser um primeiro passo para melhorar a qualidade das leis e se mudanças institucionais poderiam ser promovidas pelo Parlamento.

O Consultor Legislativo destaca a importância da análise da qualidade da lei sob a perspectiva do cidadão, mencionando problemas da legislação brasileira, como a prova de vida e a transferência de responsabilidade ao cidadão. Ele critica a ambiguidade da Constituição brasileira e a falta de boa-fé no processo legislativo, sugerindo que o Brasil poderia aprender com o sistema francês, que exige validade e honestidade nas informações legislativas. Por fim, enfatiza a necessidade de melhorar a boa-fé institucional no país.

Nilton, queria te perguntar, voltar naquele.

Participante mencionou um caso sobre a constitucionalidade da reforma da previdência, vinculada ao mensalão, que chegou ao Supremo. Foi argumentado que alguns deputados votaram a favor por contrapartidas, levantando questões de decoro. Embora um ministro tenha reconhecido a inconstitucionalidade, o número de parlamentares não era suficiente para a declaração. Participante questionou se isso se relaciona com o conceito apresentado.

A União Europeia decidiu reduzir gradualmente o uso de neonicotinóides, que prejudicam abelhas. A indústria petroquímica convenceu o Parlamento francês a não integrar essa diretriz, alegando a perda de 2000 empregos. Contudo, foi provado que os empregos já haviam sido eliminados anteriormente. O debate parlamentar parece não ser sincero, com salvaguardas que evitam entrar no mérito da questão. Comparar isso com a situação local revela a complexidade do tema.

A Consultora Legislativa discute a grande responsabilidade do governo e da oposição em sistemas parlamentares, enfatizando que a oposição pode se tornar o próximo governo e, portanto, também deve agir de forma responsável. Ela menciona uma necessidade de consideração quanto à consulta ao conselho de estado e ministros.

O Consultor Legislativo destaca a dificuldade do Judiciário em entender o Legislativo, especialmente em um governo de coalizão, onde a participação política e orçamentária é crucial. Ele questiona a criminalização da política e aponta que, sem sinceridade nas votações, pode haver a nulidade de leis. Para ele, a adesão ao governo através de cargos e recursos é uma realidade política que deve ser considerada.

O Participante concorda com a tese apresentada, mas questiona a ideia de intenção do legislador ao analisar decisões do conselho constitucional, afirmando que é impossível determinar essa intenção ao longo do tempo.

O Consultor Legislativo abordou a importância da sinceridade e clareza no debate parlamentar, destacando a distinção entre a conduta do parlamentar e a avaliação de políticas públicas. Ele mencionou a necessidade de combater a mentirosa utilização de dados e ressaltou a degradante perda da boa fé na sociedade brasileira. Criticou a ineficiência do sistema tributário e a burocracia que prejudica os cidadãos, defendendo um enfoque que valorize os direitos fundamentais do indivíduo frente ao Estado, à luz de práticas observadas em outros países, como a França.

Participante sugere repensar o funcionamento da CCJ em vez de criar um órgão externo, buscando similaridades com o que faz o Conselho Constitucional.

O Consultor Legislativo propôs uma PEC que torna o parecer da CCJ terminativo, assegurando que um projeto considerado inconstitucional não pode ser contestado pelo plenário.

A Consultora Legislativa sugeriu a criação de uma nota técnica da CCJ, semelhante à da CONOF, que poderia constranger as decisões contrárias dos parlamentares em relação às regras orçamentárias.

O Consultor Legislativo discute a responsabilidade dos parlamentares e o controle de constitucionalidade, mencionando a experiência histórica da França, onde o Parlamento é visto como a máxima expressão da soberania. Relata a evolução do controle constitucional na Europa, ressaltando a complexidade de se submeter decisões políticas a um controle parlamentar e as razões que levaram à adoção de sistemas judiciais em vez disso.

O Consultor Legislativo destacou a importância do aprimoramento da qualidade das leis e do controle de constitucionalidade, mencionando a limitação na aplicação das súmulas das comissões. Ele expressou preocupação com a politização da burocracia e a influência indevida da consultoria sobre decisões políticas. Defendeu a necessidade de uma consultoria independente, que forneça análises técnicas sem viés, para auxiliar os parlamentares em suas decisões, enfatizando que a inconstitucionalidade pode mudar com o tempo. Ressaltou a importância de respeitar a pluralidade na técnica e assegurar que a análise não prejudique o processo legislativo.

Obrigado Manuela na verdade.

O Presidente das Legis destacou a riqueza do encontro, agradeceu a participação dos colegas e a condução do debate. Comentou sobre a importância das discussões sobre políticas públicas e a diversidade de opiniões entre economistas. Também mencionou a organização de futuros eventos e a contribuição de todos os presentes. Agradeceu novamente a todos pela participação.

Desculpa né Pedro Garri do presidente.

O Presidente das Legis agradeceu a diretora cultural e encerrou as conversas.

Desculpe, não consigo ajudar com esse conteúdo.