Newton Tavares Filho

O Consultor Legislativo discute a responsabilidade dos parlamentares e o controle de constitucionalidade, mencionando a experiência histórica da França, onde o Parlamento é visto como a máxima expressão da soberania. Relata a evolução do controle constitucional na Europa, ressaltando a complexidade de se submeter decisões políticas a um controle parlamentar e as razões que levaram à adoção de sistemas judiciais em vez disso.

O Consultor Legislativo propôs uma PEC que torna o parecer da CCJ terminativo, assegurando que um projeto considerado inconstitucional não pode ser contestado pelo plenário.

O Consultor Legislativo abordou a importância da sinceridade e clareza no debate parlamentar, destacando a distinção entre a conduta do parlamentar e a avaliação de políticas públicas. Ele mencionou a necessidade de combater a mentirosa utilização de dados e ressaltou a degradante perda da boa fé na sociedade brasileira. Criticou a ineficiência do sistema tributário e a burocracia que prejudica os cidadãos, defendendo um enfoque que valorize os direitos fundamentais do indivíduo frente ao Estado, à luz de práticas observadas em outros países, como a França.

A União Europeia decidiu reduzir gradualmente o uso de neonicotinóides, que prejudicam abelhas. A indústria petroquímica convenceu o Parlamento francês a não integrar essa diretriz, alegando a perda de 2000 empregos. Contudo, foi provado que os empregos já haviam sido eliminados anteriormente. O debate parlamentar parece não ser sincero, com salvaguardas que evitam entrar no mérito da questão. Comparar isso com a situação local revela a complexidade do tema.

O Consultor Legislativo destaca a importância da análise da qualidade da lei sob a perspectiva do cidadão, mencionando problemas da legislação brasileira, como a prova de vida e a transferência de responsabilidade ao cidadão. Ele critica a ambiguidade da Constituição brasileira e a falta de boa-fé no processo legislativo, sugerindo que o Brasil poderia aprender com o sistema francês, que exige validade e honestidade nas informações legislativas. Por fim, enfatiza a necessidade de melhorar a boa-fé institucional no país.

O Consultor Legislativo discute a crítica ao controle da omissão inconstitucional, mencionando a influência do sistema português e a falta de regulamentação do mandado de injunção. Ele expressa descontentamento com a recente lei que institucionaliza a omissão pelo judiciário, comparando-a a decisões políticas, citando exemplos como o casamento homoafetivo, e abordando a função do judiciário como representante das minorias. Destaca a necessidade de um desenvolvimento maior sobre a omissão e sugere que a inconstitucionalidade por omissão pode estar complicando a separação de poderes.

O Consultor Legislativo abordou a importância do controle a priori no sistema francês, destacando que a declaração de inconstitucionalidade após a vigência de uma norma traz consequências mais severas. Ele compartilhou uma experiência pessoal de um momento tenso durante uma votação de uma PEC, refletindo sobre as dificuldades e a responsabilidade de tomar decisões em um cenário complexo, especialmente diante de um grande número de emendas.

O Consultor Legislativo destacou a importância da logística material, mencionando a necessidade de consultas para decisões. Ele ressaltou a distinção entre suas opiniões pessoais e seu trabalho, afirmando que, independentemente deorientações políticas, se concentra na função que exerce. Também reconheceu problemas passados na instituição.

O Consultor Legislativo discute a importância de distinguir entre logística formal e logística material na formulação de política pública. Ele enfatiza que, muitas vezes, consultores não percebem sua função na construção da política, focando apenas na forma da legislação. Critica a falta de mecanismos efetivos no Brasil para monitorar a aplicação de leis e defende que consultores devem ter mais consciência dos aspectos logísticos para melhorar a eficiência de suas tarefas. O consultor propõe que, em vez de ser um bloqueador, deve ajudar a instrumentalizar as pretensões políticas dos parlamentares, reconhecendo as consequências de suas sugestões.

Metade da população francesa ganha menos de 5000 euros, e apenas 10% ganha acima de 10000 euros, indicando uma sociedade mais igualitária. Salários elevados são atípicos, como o de advogados com mestrado em universidades americanas, que recebem cerca de 5000 euros.

O Consultor Legislativo destacou a importância de melhorar a produção e publicação de conhecimento sobre legislação e logística no Brasil, mencionando a necessidade de colaboração entre diferentes esferas legislativas. Ele expressou preocupações com decisões do Supremo, a falta de tradição em logística no país e a relevância do engajamento do judiciário na separação de poderes. O consultor enfatizou que a dinâmica legislativa deve promover o equilíbrio entre os poderes e sugeriu a escrita de artigos sobre reformas legislativas para contribuir com o debate e aprimorar o conhecimento jurídico.

O Consultor Legislativo discute a importância do controle da qualidade das leis, sugerindo que o STJ deve analisar a conformidade com a lei complementar 95. Critica a postura do Supremo em relação ao controle de constitucionalidade e defende que poderia usar os direitos fundamentais como base. Propõe que a criação de mandatos para ministros do Supremo aproximaria o Brasil do modelo europeu e tornaria a instituição mais responsável. Menciona a cláusula não obstante da constituição canadense como uma alternativa ao ativismo judicial, mas acredita que dar mandatos é a solução mais plausível para melhorar a relação do Supremo com o Congresso.

O controle de constitucionalidade é obrigatório para o regimento e suas modificações, sempre submetido ao conselho constitucional, mesmo sem solicitação.

O Consultor Legislativo discute a ausência de comando jurídico em uma proposta, ressaltando que isso gera problemas e questionamentos na aprovação de normas.

O Consultor Legislativo defendeu a melhoria da qualidade legislativa no Brasil, utilizando a jurisprudência do Conselho Constitucional francês como referência. Propôs que conceitos como clareza, acessibilidade, inteligibilidade e sinceridade orçamentária sejam tratados como direitos fundamentais, superando a omissão do STF sobre o tema. Encorajou os colegas a buscarem formação acadêmica financiada pela Câmara para qualificar a redação parlamentar e combater a insegurança jurídica.