COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Projeto reconhece tempo anterior de serviço para aposentadoria de militares
Sobre o Evento
Audiência pública discute PL 317/22, que reconhece tempo de contribuição anterior para aposentadoria de policiais e bombeiros militares. Destaca a injustiça histórica, questões sobre aposentadoria e contribuições, sem impacto financeiro para a União. Debate sobre regras previdenciárias, necessidade de tratar policiais com dignidade e reconhecer sua história. Preocupações sobre impactos financeiros, saúde mental e condições de trabalho dos militares foram abordadas. Reunião encerra com apelo por melhores políticas públicas.
Mostrando 3 falas de Berlinque Antonio Monteiro Cantelmo neste evento
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Comis. de Direito Militar OAB-MG
O Comis. de Direito Militar OAB-MG discute a importância do PL 317, que busca restaurar práticas anteriores à lei 13.954 de 2019, relacionadas à contagem de tempo para inatividade de militares e à contribuição ao regime de previdência. Destaca que os vencimentos pós-transferência para inatividade são sustentados pelo Estado e fundos de previdência, com gestão independente, mas dependentes do caixa estadual. Manifesta preocupação com a contribuição já recolhida.
Comis. de Direito Militar OAB-MG
O Comis. de Direito Militar OAB-MG discute a colaboração para uma redação que vise uma aprovação equilibrada e justa.
O Comis. de Direito Militar OAB-MG elogiou o sargento Portugal por sua atuação na segurança pública e destacou a importância da representação militar na legislação. Apresentou dados sobre a expectativa de vida dos policiais e suas dificuldades, como o aumento de suicídios e adoecimentos psíquicos. Questionou a atratividade das carreiras militares, considerando a falta de efetivo e as exigências de formação. Criticou a ausência de compensação previdenciária adequada e a necessidade de discussão do PL 317, que poderia impactar as aposentadorias e a atuação policial. Finalizou se colocando à disposição para contribuir com o debate.
