COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Deputado abriu a audiência pública para debater o projeto de lei 3.7.2022, que reconhece o tempo de contribuição anterior à carreira militar estadual, buscando corrigir uma injustiça histórica. O projeto permite que até 15 anos de contribuição sejam computados para aposentadoria, sem alterar o tempo total exigido. Enfatizou que não haverá impacto financeiro e ressaltou a importância do respeito aos que atuam na segurança pública. O evento conta com representantes de diversas instituições e será transmitido ao vivo. As regras para as apresentações e debates foram estabelecidas.

O Deputado questiona se os policiais militares possuem regime e fundo próprios para aposentadoria e se contribuem para esse fundo.

Deputado agradece a presença de Paul Dinei Avelino e destaca a importância de esclarecer questões sobre contribuições e pensões, pedindo uma melhor explicação do coronel.

Todos, inclusive dos deputados que irão analisar o projeto de lei. Isso aí, agradeço.

O Deputado convida o presidente da AME Brasil, Elias Muller da Silva, para falar e solicita que ele responda ao nobre deputado. Agradece ao presidente.

A Associação dos Militares Estaduais do Brasil esclarece que, ao contrário de servidores públicos e celetistas, os militares mantêm vínculo permanente com a instituição e o Estado, mesmo após a aposentadoria. Eles podem ser convocados, mobilizados e responsabilizados, além de contribuírem para pensão, cobrindo benefícios para seus dependentes. O tema da responsabilidade financeira do Estado em relação a esses vínculos também foi mencionado.

O Deputado questiona o percentual de contribuição ao fundo de previdência dos militares, destacando que reformados recebem salários diferentes de aposentados e pede informações sobre a legislação pertinente.

A Associação dos Militares Estaduais do Brasil discute a contribuição de 10,5% sobre o salário bruto, diferenciando-se do INSS, que utiliza um teto de referência de 7.800. Essa regra se aplica a todo o país.

Tu tem 1 regra diferente. O aprovado por esta casa foi para todo o

A Associação dos Militares Estaduais do Brasil destacou que o governador Leite, do Rio Grande do Sul, entrou com uma ação no Supremo, que derrubou a regra sobre a contribuição, deixando a criação da lei a cargo de cada estado, sendo que no Rio Grande do Sul a alíquota é 14% sobre o bruto.

Maioria dos estados é 14 por 100. É. Menos 10 e meia. No Rio de Janeiro está 10 e meio no bruto.

Minas também, 10 e meio.

O Deputado expressou apoio à equiparação dos direitos de militares e civis, destacando a justiça de considerar o tempo de contribuição anterior ao serviço militar na aposentadoria.

O Deputado destacou a importância de reconhecer as contribuições feitas por bombeiros e policiais antes de ingressarem nas carreiras. Ele questionou a limitação imposta pela lei 13 9 5 4 de 2019, que restringe o tempo de contribuição a 5 anos, ignorando anos de serviço. O objetivo da audiência é garantir que a história e as experiências desses profissionais não sejam desconsideradas.

O Deputado solicitou uma nota técnica sobre o impacto do projeto de lei no orçamento da União e nos estados, destacando a importância de apresentar dados para garantir a aprovação do projeto, evitando problemas semelhantes aos enfrentados na comissão de segurança pública. Ele considera a regra atual razoável e sugere que a simetria atenda à situação.

O Deputado destacou a importância da audiência pública para chegar a um acordo, mencionando conversas sobre retiradas de pauta e a necessidade de avançar na discussão.

O Deputado esclareceu que não há impacto no orçamento da União, e a responsabilidade recai sobre os estados para atender a demanda.

O Deputado abordou a falta de responsabilidade dos estados na questão do tempo de contribuição, mencionando o caso do Rio de Janeiro, onde veteranos pagam altos valores sem receber paridade e integralidade. Destacou a complexidade do tema e a necessidade de debate.

A Associação dos Militares Estaduais do Brasil defende tratamento diferenciado para policiais e militares, citando exemplos internacionais de aposentadoria. Ressalta a importância de reconhecer a atividade de risco desses profissionais e critica a falta de compensações adequadas, além da má gestão que afeta a previdência. Enfatiza a isonomia, defendendo que policiais não podem ser tratados como servidores civis, e aponta a alta taxa de mortalidade e estresse da profissão. Solicita melhorias nos direitos dos militares e uma gestão mais eficiente dos recursos para garantir a segurança e o bem-estar dos profissionais.

Registrar a presença do deputado federal Júnior Amaral. Júnior, gostaria de saber se você quer fazer uso da palavra. Pode fazer.

O Deputado parabenizou o colega pela dedicação a um projeto sem viés ideológico, buscando justiça e reconhecimento mínimo para policiais. Destacou que a proposta visa corrigir injustiças relacionadas às contribuições previdenciárias desses profissionais, enfatizando a importância de reconhecer o tempo de serviço. Ressaltou a necessidade de união entre parlamentares para avançar na aprovação do PL 317 e reitera que o reconhecimento é uma questão de justiça.

O Deputado destacou a importância da audiência pública e agradeceu a presença de outros deputados, ressaltando a necessidade de diálogo para esclarecer mal-entendidos sobre a contribuição dos policiais. Enfatizou que não se discute impacto financeiro, mas a responsabilidade do Estado. Convidou o deputado Mauro Benevides a falar para esclarecer a situação aos presentes.

O Deputado destacou a relevância do projeto, enfatizando a necessidade de criar um texto que evite questionamentos futuros, considerando a emenda constitucional que proíbe imposição de despesas sem fontes de recursos definidas. Ele mencionou a experiência na busca de recursos para o piso da enfermagem e levantou a preocupação sobre o impacto do projeto nos estados, especialmente em relação aos policiais e bombeiros. Por fim, questionou sobre a possibilidade de incluir tempo de serviço externo para a aposentadoria na carreira militar.

O Deputado expressou preocupação sobre a contagem de contribuições para a aposentadoria policial, questionando o destino das contribuições de quem trabalhou mais de 5 anos antes de ingressar na carreira. Ele defendeu que, embora a reforma tenha estipulado 5 anos, deveriam ser considerados até 15 anos de contribuição.

Deputado propõe contar 15 anos de contribuição ao INSS e 20 na atividade militar. Aponta preocupação com a diferença salarial entre contribuições passadas e atuais, sugerindo que os estados tenham mais segurança financeira. Destaca a necessidade de acelerar o repasse de recursos do INSS para estados e municípios. Compromete-se a colaborar na redação de propostas que garantam soluções e tranquilidade na aprovação do projeto.

O Deputado agradeceu e falou sobre a necessidade de agilidade em meio à correria do dia, solicitando respostas rápidas devido à sua saída iminente.

O Comis. de Direito Militar OAB-MG discute a importância do PL 317, que busca restaurar práticas anteriores à lei 13.954 de 2019, relacionadas à contagem de tempo para inatividade de militares e à contribuição ao regime de previdência. Destaca que os vencimentos pós-transferência para inatividade são sustentados pelo Estado e fundos de previdência, com gestão independente, mas dependentes do caixa estadual. Manifesta preocupação com a contribuição já recolhida.

O Deputado discute a necessidade de examinar a relação do INSS com o tempo estatutário dos policiais militares, ressaltando a importância de garantir o repasse adequado de recursos e encontrar soluções para a questão.

O Comis. de Direito Militar OAB-MG discute a colaboração para uma redação que vise uma aprovação equilibrada e justa.

Tô dentro disso aí, tá bom? Abraço.

Deputado agradece e chama o vereador Jalisson Michael Gonçalves para participar virtualmente.

Câmara Municipal de Belo Horizonte destaca a necessidade de revisar a previdência dos militares estaduais, ressaltando as dificuldades da lei 13.954/2019, que aumentou os requisitos para a transferência à reserva. São citados os impactos negativos na vida dos policiais, como o aumento do tempo de serviço exigido, sem considerar as contribuições anteriores ao INSS. O PL 317 busca permitir a averbação de tempo de serviço na iniciativa privada para a aposentadoria militar. A audiência visa discutir essas questões e corrigir injustiças na aplicação das normas previdenciárias.

O Deputado agradeceu a contribuição de Jalisson na condução de trabalhos relacionados a policiais e bombeiros militares, expressou reconhecimento pela angústia da contagem de 5 anos para aposentadoria, parabenizou pela eleição e destacou a importância de seu trabalho em Minas Gerais. Encorajou a colaboração da comissão para alcançar resultados positivos.

Comsefaz abre debate representando estados e setor de previdência, destacando a necessidade de estudos técnicos sobre impactos financeiros e atuariais de novas leis. Destaca que a proposta gera despesas contínuas sem compensação, preocupando os presidentes de regimes próprios. Enfatiza a importância de levantamentos financeiros para encontrar soluções e colaborar. Agradece a oportunidade de participar.

O Deputado agradeceu a explanação e destacou a necessidade de encontrar uma solução para o impasse, mencionando o aumento da contribuição e a preocupação com o tempo de contagem e o destino dos recursos.

Comsefaz destacou a dificuldade em compensar benefícios previdenciários, mencionando o desenvolvimento de uma inteligência artificial para agilizar o processo, devido à grande fila existente.

Deputado passa a palavra ao doutor Berligica Cantelmo, da OAB de Minas Gerais.

O Comis. de Direito Militar OAB-MG elogiou o sargento Portugal por sua atuação na segurança pública e destacou a importância da representação militar na legislação. Apresentou dados sobre a expectativa de vida dos policiais e suas dificuldades, como o aumento de suicídios e adoecimentos psíquicos. Questionou a atratividade das carreiras militares, considerando a falta de efetivo e as exigências de formação. Criticou a ausência de compensação previdenciária adequada e a necessidade de discussão do PL 317, que poderia impactar as aposentadorias e a atuação policial. Finalizou se colocando à disposição para contribuir com o debate.

O Deputado agradece a participação de colegas e esclarece que a reunião foi gravada e transmitida. Ele ressalta a importância da memória histórica e critica a falta de respeito com veteranos e pensionistas. Defende a necessidade de melhores condições para os profissionais de segurança e critica a superficialidade de políticas públicas. Destaca a sobrecarga e as dificuldades enfrentadas pelos policiais militares. Finaliza pedindo que as pautas de segurança sejam tratadas com seriedade pelos parlamentares e encerra a reunião.