Propostas de atualização no regulamento de telecomunicações geram debate técnico

A Conselheira-substituta - Anatel destacou a redução significativa no volume de reclamações do setor de telecomunicações, fruto de uma regulação sólida. Apresentou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor, que entra em vigor em 1º de setembro, enfatizando inovações como o combate ao *design* deceptivo, a simplificação contratual e a etiqueta padrão. Reafirmou que não há permissão para alterações unilaterais em contratos, reajustes inferiores a 12 meses ou migrações de ofertas sem anuência do consumidor, reiterando o compromisso da agência com a proteção e a escuta ativa da sociedade.

A Conselheira-substituta - Anatel defendeu o Código de Defesa do Consumidor como guia das novas regras do setor, destacando a ampliação de direitos na migração de planos, o fim da fidelização automática, a simplificação do atendimento em lojas e o compromisso com o monitoramento contínuo das novas ofertas digitais para garantir a proteção do usuário.