COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Deputada contesta alterações unilaterais da Anatel no regulamento de telecomunicações, apontando retrocessos nos direitos dos consumidores e possíveis violações ao Código de Defesa do Consumidor.

A Conselheira-substituta - Anatel destacou a redução significativa no volume de reclamações do setor de telecomunicações, fruto de uma regulação sólida. Apresentou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor, que entra em vigor em 1º de setembro, enfatizando inovações como o combate ao *design* deceptivo, a simplificação contratual e a etiqueta padrão. Reafirmou que não há permissão para alterações unilaterais em contratos, reajustes inferiores a 12 meses ou migrações de ofertas sem anuência do consumidor, reiterando o compromisso da agência com a proteção e a escuta ativa da sociedade.

A Deputada deu boas-vindas à presidente da associação de Procons.

A Presidente - Associação Brasileira dos Procons - Procons Brasil agradeceu o espaço cedido pelo Combo Brasil e iniciou sua breve fala.

Pode sim, a senhora terá 10 minutos. Não, não vai ser necessário.

A Presidente - Associação Brasileira dos Procons - Procons Brasil critica a atuação da Anatel, apontando o enfraquecimento da proteção ao consumidor e o favorecimento dos regulados em detrimento de direitos fundamentais. Defende mudanças estruturais nas agências reguladoras, critica a ineficácia das métricas do consumidor.gov e alerta para o retrocesso nas relações de consumo, reforçando a importância do engajamento parlamentar para reverter medidas unilaterais prejudiciais à sociedade.

A Deputada abriu audiência pública sobre novas normas de telecomunicações, destacando seu impacto no consumidor e convidando especialista do IDEC para falar.

O Advogado de Telecomunicações e Direitos Digitais - Idec critica retrocessos na revisão do RGC, apontando riscos à proteção do consumidor com a exclusividade de planos digitais e o fim do atendimento presencial. Denuncia ainda interferências indevidas na Anatel que enfraqueceram garantias contra práticas abusivas das operadoras.

A Deputada esclareceu o indeferimento do pedido do IDEC e deu continuidade à audiência convocando o representante da Vivo.

O Diretor Regulatório - Telefônica/VIVO reafirma o compromisso da empresa com a satisfação do consumidor e a digitalização, destacando investimentos em infraestrutura e o esforço de adequação ao novo RGC da Anatel, enquanto defende a autorregulação e normas mais ágeis e principiológicas.

A Deputada agradeceu a presença das empresas e do presidente da comissão, destacando a importância do respeito ao consumidor, e deu início à oitiva da representante da Claro.

A Gerente de Assuntos Regulatórios - Claro destaca a relevância da empresa no mercado brasileiro e apoia a modernização do Regulamento Geral dos Consumidores (RGC). Contudo, aponta desafios operacionais, técnicos e de prazo para a implementação das novas regras, ressaltando que o texto final não reflete plenamente a evolução digital do setor e a redução das reclamações dos consumidores.

A Deputada deu continuidade à sessão convidando o representante da Oi para falar.

O Representante Institucional - Oi detalhou o histórico das recuperações judiciais da empresa, a migração do regime de concessão para autorização, as contrapartidas assumidas, o atual foco operacional em serviços corporativos (B2B) e o compromisso de conformidade integral com o RGC.

O Deputado enfatiza a importância da conectividade na atualidade, defende o fortalecimento da regulação e fiscalização do setor para proteger o consumidor contra fraudes e ressalta a necessidade de investimentos na estrutura das agências reguladoras.

A Deputada destacou a importância da transparência nas relações de consumo de telecomunicações, defendendo o cumprimento dos contratos, a clareza nas faturas e a continuidade de mecanismos de proteção contra o telemarketing invasivo.

O Diretor de assuntos regulatórios - Tim destacou o compromisso da empresa com a excelência no atendimento e a adaptação ao novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC). Enfatizou o extenso trabalho técnico e sistêmico realizado para garantir a conformidade normativa e a melhoria contínua da satisfação do usuário.

A deputada agradeceu o representante da IATIM e passou a palavra ao diretor da Conexis Brasil Digital.

O Diretor de Regulação e Inovação - Conexis Brasil Digital destacou o setor como o mais universalizado do país, ressaltando os investimentos bilionários, a expansão do 5G e a alta resolutividade de reclamações. Defendeu a concorrência como pilar de qualidade, a manutenção do modelo de leilões reversos e o compromisso setorial com a neutralidade de carbono até 2040.

A Deputada agradeceu as contribuições e convidou o representante da Brint para discursar.

O Vice-Presidente - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) destacou a importância dos provedores regionais para a conectividade nacional e ressaltou que o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC) traz mais transparência e avanços necessários para o setor e para os usuários.

A Deputada agradeceu o convidado anterior e deu prosseguimento à sessão, convidando o advogado do IGOEC para fazer uso da palavra.

O Advogado - Igeoc propõe a criação de um cadastro único telefônico via plataforma gov.br e uma base de consulta para validar a titularidade de linhas, visando reduzir ligações indevidas, além de defender maior transparência, gravação de chamadas e canais de atendimento eficientes.

A Deputada agradeceu a contribuição do convidado e passou a palavra ao presidente da TelComp para sua exposição.

O Presidente Executivo - Telcomp reconhece o esforço da Anatel na implementação do RGC, destacando os investimentos das empresas na adaptação de processos e sistemas para melhorar o atendimento ao consumidor. Ressalta que a competição é o mecanismo mais eficaz para a proteção do usuário e defende que esta comissão debata o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), especialmente para fomentar a concorrência no mercado móvel.

A Deputada agradeceu o convidado e anunciou a participação virtual de representante do Procon-SP.

A Assessora Chefe - Fundação Procon SP aponta aumento nas reclamações contra empresas de telefonia e critica o descompasso entre a regulação e a realidade do consumidor. Destaca avanços em transparência e sustentabilidade, mas alerta para retrocessos como o fechamento de canais presenciais, a exclusão de públicos vulneráveis e a insuficiência no monitoramento e enforcement regulatório. Defende que a participação social deve ser efetiva e que a simplificação normativa não pode comprometer a proteção ao cidadão.

A Deputada questionou a Anatel, operadoras e órgãos de defesa sobre impactos de reajustes, migrações de planos e cobranças em inadimplência, buscando garantias de proteção, transparência e mitigação de danos aos consumidores frente às novas normas do setor.

A Conselheira-substituta - Anatel defendeu o Código de Defesa do Consumidor como guia das novas regras do setor, destacando a ampliação de direitos na migração de planos, o fim da fidelização automática, a simplificação do atendimento em lojas e o compromisso com o monitoramento contínuo das novas ofertas digitais para garantir a proteção do usuário.

A Deputada concedeu a palavra ao advogado do IDEC para considerações finais.

O Advogado de Telecomunicações e Direitos Digitais - Idec critica a alta taxa de reclamações do setor, questiona a transparência da Anatel, alerta para os impactos negativos da falta de atendimento presencial e expressa preocupação com a exclusão digital de consumidores vulneráveis em planos exclusivamente digitais.

A Deputada elogiou o trabalho do IBEC e concedeu a palavra ao diretor da Vivo.

O Diretor Regulatório - Telefônica/VIVO destacou que o novo RGC, focado em transparência e comunicação, resolve dúvidas sobre contratos e reajustes, reforçando o compromisso da empresa com as novas diretrizes operacionais.

A Deputada agradeceu a participação de Ivanês e convidou a representante da Claro para discursar.

A Gerente de Assuntos Regulatórios - Claro defendeu a flexibilidade do reajuste contratual com base em limitações técnicas, destacou o compromisso da operadora com consumidores de baixa renda e propôs a unificação de dados nos canais de defesa do consumidor para otimizar o atendimento.

A Deputada agradeceu a participação da Claro e passou a palavra ao representante da Ui.

O Representante Institucional - Oi reforçou a transição da empresa para o modelo B2B, esclareceu que não há novos contratos no varejo e garantiu que os clientes legados mantêm suas datas-base originais para reajustes.

A Deputada cedeu a palavra ao representante da TIM.

O Diretor de assuntos regulatórios - Tim destacou que o novo RGC representa um avanço em relação à versão anterior e ressaltou o compromisso da empresa com a expansão do 5G, a acessibilidade, a sustentabilidade e a conversão de multas em investimentos para a sociedade.

O Deputado assumiu a condução da audiência pública após solicitação de uma colega, passando a palavra ao representante da Conex.

O Diretor de Regulação e Inovação - Conexis Brasil Digital defendeu que o RGC amplia a transparência e as opções de escolha para os consumidores, promovendo a universalização do acesso. Além disso, elogiou a postura equilibrada da Anatel na tomada de decisões que conciliam os interesses das empresas e da sociedade.

O Deputado solicita que os oradores sejam breves para evitar a suspensão dos trabalhos antes da ordem do dia.

O Vice-Presidente da Abrint defende a autonomia da Anatel, destaca a importância do diálogo para consensos regulatórios e ressalta que a exclusão do artigo 74 beneficia o consumidor ao oferecer opções flexíveis de cobrança.

O Deputado solicitou a fala de Karina para concluir os atendimentos aos presentes.

Эдоптан, пускутам?

Eu vou fazer...

A Assessora Chefe - Fundação Procon SP agradeceu a colaboração em rede, disponibilizou dados da instituição para empresas e reafirmou que sua atuação será baseada no monitoramento técnico de reclamações e no diálogo constante com a Anatel durante a implementação do novo regulamento.

O Deputado agradeceu a representante da Fundação Procona e passou a palavra ao representante do IGEOC.

O Advogado - Igeoc afirmou que o regulamento de telefonia não impacta o setor de recuperação de crédito, pois o segmento utiliza estratégias como o receptivo e a indicação de contatos de terceiros para viabilizar a negociação de dívidas.

O Deputado agradeceu aos representantes presentes.

O Presidente Executivo - Telcomp defende a transparência do novo regulamento da Anatel e aponta a urgência de debater o Plano Geral de Metas de Competição, destacando a disparidade de preços e a necessidade de fomentar a competitividade no mercado móvel.

O Deputado encerrou a reunião e convocou sessão extraordinária para o dia seguinte, às 10h.