COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O SISTEMA PORTUÁRIO BRASILEIRO (PL 0733/25)

O Deputado abriu a reunião da comissão especial sobre o sistema portuário e iniciou a audiência pública focada em aspectos ambientais.

A Coordenadora-Geral de Gestão de Políticas de Avaliação de Impacto Ambiental - Substituta, DAIA/SECEX do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, reforçou o compromisso do órgão com a melhoria técnica dos processos de licenciamento ambiental no setor portuário e a análise das propostas recebidas.

O Deputado cedeu a palavra ao representante da Antac.

O Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ defende o reconhecimento dos portos como ativos estratégicos, a simplificação e segurança jurídica nos licenciamentos ambientais e a agilidade nos processos de dragagem para manter a eficiência logística nacional.

Obrigado, amigo Albert Furtado. Dando continuidade, passo a palavra ao presidente do IBAMA, Rodrigo Agostinho.

O Presidente - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama defende o licenciamento ambiental como essencial para a segurança jurídica e operacional do setor portuário. Destacou investimentos em sistemas e concursos para agilizar processos, posicionou-se contra a dispensa automática de licenças e sugeriu que alterações legislativas sejam integradas à nova Lei de Licenciamento (Lei 15.190/2025), em vez da Política Nacional do Meio Ambiente. Além disso, alertou para os riscos da judicialização causados por estudos técnicos de baixa qualidade.

O Deputado justificou a ausência de citação à Lei 15.190 no projeto por ter sido este elaborado anteriormente à aprovação da referida norma.

O Deputado propõe simplificar licenciamentos portuários, substituindo o modelo de avaliação econômica (EVTEA) pelo arrendamento por metro quadrado. Defende a celeridade nos processos do IBAMA, sugerindo o credenciamento de empresas privadas para auxílio técnico, a fixação de prazos, a distinção entre obras de manutenção e implantação, e a regulação da água de lastro para proteção ambiental.

O Deputado elogiou a relatoria e concedeu a palavra ao autor do projeto.

O Deputado celebrou o consenso alcançado sobre as questões trabalhistas do PL 733 e defendeu a desburocratização do licenciamento ambiental portuário, buscando agilidade e segurança jurídica com responsabilidade.

O deputado solicitou a palavra para discursar.

O Deputado celebrou o acordo setorial portuário, destacou o impacto na economia nacional e entregou demandas da Frente Parlamentar da Agropecuária, questionando sobre a celeridade nas licenças ambientais do IBAMA.

Obrigado Coronel Meira, dando continuidade, deputado Atião Medeiros.

O Deputado defende a simplificação do licenciamento ambiental portuário, a descentralização da competência para estados e a flexibilização das normas de dragagem para reduzir custos logísticos e aumentar a competitividade.

O Deputado deu continuidade aos trabalhos da comissão após agradecimentos.

O Deputado defende o licenciamento integral de portos antes das licitações e questiona o impacto regulatório das operações de transbordo em alto mar (ship-to-ship), solicitando ao IBAMA o status da consulta pública sobre o tema e a previsão para a nova norma.

O Deputado encerrou as inscrições citando o deputado Paulo Magalhães.

O Deputado reconhece a influência da comissão nas recentes negociações governamentais, mas exige esclarecimentos sobre a necessidade de fiscalização permanente nas dragagens portuárias, citando o caso crítico do Porto de Ilhéus.

O Deputado defende a desburocratização e o aumento da competitividade do setor portuário, priorizando a colaboração com órgãos ambientais para garantir investimentos sustentáveis e segurança jurídica ao projeto.

O Deputado defende que o licenciamento ambiental deve ocorrer antes das licitações para evitar sobrepreços e prejuízos ao sistema.

O Deputado cedeu a palavra a Alessandra Toledo antes das respostas do IBAMA.

A Coordenadora-Geral de Gestão de Políticas de Avaliação de Impacto Ambiental - Substituta, DAIA/SECEX do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima elogiou as diretrizes ambientais e a inclusão de estratégias climáticas no PL 733, mas sugeriu reavaliar os artigos 45 e 144 por sua complexidade.

O Deputado defende a desburocratização da dragagem de manutenção portuária e questiona os altos custos operacionais impostos por restrições ambientais ao overflow.

O Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ defende a desburocratização da dragagem de manutenção portuária, criticando restrições ambientais que elevam os custos operacionais e dificultam o manejo eficiente de sedimentos.

O Deputado agradeceu a presença de convidados, parabenizou a ANTAC e solicitou que o IBAMA respondesse aos questionamentos.

O Presidente - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama esclareceu questões sobre licenciamento portuário, dragagens, prazos legais e delegações de competência. Ressaltou o impacto ambiental de espécies invasoras, defendeu o reforço das equipes técnicas para agilizar importações e exportações perecíveis e destacou a necessidade de critérios rigorosos para o descarte de materiais dragados e operações *ship-to-ship*.

A Diretora da Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC) do Ibama defende que o licenciamento ambiental foca na avaliação técnica de impactos e não em burocracia. Destaca que o planejamento antecipado, a regulação eficiente dos setores e a qualidade dos estudos são fundamentais para conferir celeridade aos processos e evitar sobrecarga das equipes.

O Deputado agradeceu a presença de representantes do Ministério do Meio Ambiente e de outros convidados.

O Deputado sugeriu ao Ibama agilizar a liberação da caça ao javali e apoiar projetos de reflorestamento de manguezais em Pernambuco através de assistência técnica.

Pegando carona aqui na visita dos representantes aqui do Ibama. Um minuto, deputado V. Exª Júlio Lopes.

O Deputado cobra a conclusão do licenciamento do Poço de Arro, pendente há cinco anos, destacando seu impacto financeiro relevante para o Rio de Janeiro.

O Presidente do Ibama afirmou que a liberação das licenças para o projeto Wahoo ocorreu após a correção de estudos inicialmente deficientes pela empresa, garantindo que não há pendências de autorizações e que o órgão seguirá fiscalizando o empreendimento.

O Deputado defende o licenciamento como essencial ao Rio de Janeiro, ressaltando que estudos falhos devem ser corrigidos.

O Presidente - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama confirmou a emissão de licenças para o projeto da PetroRio após a correção de falhas nos estudos técnicos.

O Deputado cobrou celeridade e colaboração do IBAMA, suspendeu as deliberações por falta de quórum e anunciou a agenda de visitas técnicas e audiências públicas sobre o setor portuário.