COMISSÃO ESPECIAL SOBRE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS EM SEGURANÇA PÚBLICA (PEC 018/25)

O Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil defende uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para integrar as forças policiais do país. A proposta baseia-se em quatro eixos: cooperação federativa (espelhada no SUS), garantia de fundos perenes para segurança, criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, e a ampliação das atribuições da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal (transformada em polícia viária) e das guardas municipais, respeitando a autonomia de estados e municípios.