COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O FUNDO NACIONAL DA IGUALDADE RACIAL (PEC 027/24)

O Deputado abriu audiência pública para discutir a PEC 27/2024, que propõe o Fundo Nacional de Reparação e Promoção da Igualdade Racial, estabelecendo procedimentos e recebendo convidados para debate.

O Especialista na área de Sociologia defende a criação de um fundo de reparação como instrumento essencial para financiar políticas públicas efetivas para a população negra, superando a histórica limitação de órgãos governamentais que se restringem apenas a eventos. Propõe a criação de fóruns regionais de debate e sugere o modelo de equidade racial do Ministério da Educação como referência de gestão e orçamento.

O Deputado agradeceu a contribuição do especialista e convidou a diretora para falar.

A Diretora da organização Plataforma JUSTA defende a aprovação da PEC que cria o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Argumenta que o fundo é essencial para reparar dívidas históricas, combater o racismo estrutural e garantir a transversalidade das políticas públicas, propondo mecanismos orçamentários que impeçam o desvio de recursos para outras finalidades.

O Deputado defende a aprovação da PEC 27, que institui um fundo para a promoção da igualdade racial, argumentando que a dívida histórica com o povo negro exige medidas estruturais, transversais e a proteção constitucional de receitas contra desvios orçamentários.

O Advogado Fundador do Jusracial defende a criação de um fundo para políticas de igualdade racial, argumentando que a responsabilidade do Estado pela reparação histórica possui fundamento constitucional e internacional. Sugere incluir receitas de danos morais coletivos, multas administrativas e doações no fundo, ressaltando a necessidade de enfrentar as causas estruturais do racismo.

O Deputado agradeceu ao convidado e passou a palavra ao relator.

O Deputado defende a PEC 27, reafirmando sua constitucionalidade e a importância de criar um fundo de igualdade racial sem possibilidade de contingenciamento, buscando aprimorar o texto com contribuições técnicas sobre financiamento, titulação quilombola e políticas públicas.

O Deputado agradeceu o relator pela síntese das exposições anteriores e cedeu a palavra à deputada Dandara.

A Deputada destaca a importância da bancada negra na articulação de políticas públicas, defende a criação de um fundo robusto e imune a contingenciamentos e propõe articulação imediata com o governo para definir fontes e mecanismos de financiamento.

O Deputado agradeceu a colega e abriu espaço para falas de outros parlamentares presentes.

O Participante defende que a PEC torne impositiva a destinação de recursos para o Estatuto da Igualdade Racial, garantindo meios efetivos para a implementação de políticas públicas.

O Deputado encerra as falas cedendo tempo para considerações finais.

A participante apoia a comissão, destaca a relevância do fundo para o desenvolvimento da população negra e defende a realização de eventos estaduais para ampliar a visibilidade e a participação social nas ações da bancada negra.

O Deputado solicitou as considerações finais do convidado.

O Especialista na área de Sociologia destaca a importância do fundo para viabilizar políticas públicas voltadas à população negra, enfatiza a Declaração de Durban como base fundamental e elogia a gestão do Ministério da Educação como um modelo de execução exitosa e referência nacional.

O Deputado cedeu a palavra a uma convidada após breve agradecimento.

Participante do interior paulista ressalta a importância do enfrentamento ao racismo, apoia alterações no texto e defende a efetivação de fundos municipais previstos em lei para fortalecer políticas públicas.

O Deputado cedeu a palavra para as considerações finais da professora Eliane Barbosa.

A Diretora da organização Plataforma JUSTA defende a criação de um fundo de igualdade racial blindado contra desvinculações, contingenciamentos e reservas de contingência, assegurando recursos estáveis e impositivos para políticas públicas transversais.

O Deputado cedeu a palavra para as considerações finais do convidado.

O Advogado Fundador do Jusracial cobra agilidade na titulação de terras quilombolas para proteger lideranças ameaçadas e reafirma a importância da constitucionalidade da PEC para evitar futuras judicializações.

O Deputado agradeceu os participantes, destacou a relação entre pobreza e desigualdade racial no Maranhão e defendeu a urgente aprovação da PEC 27 como uma reparação histórica ao povo negro.