GRUPO DE TRABALHO SOBRE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTE DIGITAL

A Analista Legislativo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados - CONLE questiona a ausência de eficácia punitiva e a viabilidade de sanções às plataformas digitais no Brasil, comparando com as multas aplicadas em outras jurisdições.