COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O FUNDO NACIONAL DA IGUALDADE RACIAL (PEC 027/24)

A Deputada abriu audiência pública sobre a PEC 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação e Promoção da Igualdade Racial, estabelecendo as normas de procedimento e concedendo a palavra aos convidados.

O Coordenador - Núcleo de Estudos Raciais do INSPER aponta que, apesar dos avanços educacionais, a desigualdade racial no mercado de trabalho brasileiro permanece estagnada há décadas. O especialista defende a necessidade de políticas públicas mais eficazes, sugerindo critérios técnicos, financiamento contínuo, foco em pesquisa quantitativa e tributação de heranças para viabilizar a reparação histórica.

A Deputada concedeu a palavra à secretária municipal e professora Isaura Genoveva.

A Secretária - Secretaria Municipal de Reparação de Salvador e Professora da Universidade do Estado da Bahia defende a criação de um fundo de reparação racial, destacando que a alocação de recursos financeiros para educação e inclusão socioeconômica exige, obrigatoriamente, um monitoramento rigoroso e metas de avaliação para garantir a efetividade das políticas públicas e a real mudança no extrato social da população negra.

A Deputada agradeceu à secretária municipal de reparação e passou a palavra ao relator.

O Deputado agradeceu aos convidados e debateu critérios para o financiamento de fundo de reparação racial, questionando a viabilidade de indenizações empresariais e a implementação de modelos de gestão fundo a fundo na administração pública.

A Deputada informou a saída do professor para lecionar e convocou a próxima oradora.

A Secretária - Secretaria Municipal de Reparação de Salvador e Professora da Universidade do Estado da Bahia destaca a ausência de fundos específicos para questões raciais, enfatizando o êxito do Programa de Combate ao Racismo Institucional e a necessidade de expandir esse compromisso para contratos municipais. Defende a descentralização orçamentária e políticas públicas eficazes para superar a vulnerabilidade da população negra, alertando para a importância de monitoramento rigoroso na execução de recursos destinados ao enfrentamento do racismo.

Obrigado, presidente.

Resposta da secretária. Passo a palavra então ao deputado.

Márcio e Maria.

O Deputado cumprimentou os presentes e questionou a especialista sobre modelos de financiamento, captação de recursos para bases comunitárias e mecanismos de fiscalização para o fundo de equidade racial.

A Secretária Municipal de Reparação de Salvador e Professora da Universidade do Estado da Bahia defende que investimentos internacionais em Salvador devem transcender o setor de serviços e focar no combate ao racismo, exigindo compromissos sociais que garantam empregabilidade formal e mudanças estruturais na cidade.

O Deputado questiona como assegurar que recursos privados cheguem a entidades comunitárias e coletivos negros, evitando a concentração em grandes instituições.

A Secretária - Secretaria Municipal de Reparação de Salvador e Professora da Universidade do Estado da Bahia defende a criação de um núcleo de apoio para formalizar juridicamente pequenas instituições e grupos comunitários, superando barreiras burocráticas e técnicas. Propõe, ainda, uma gestão participativa com conselhos liderados pela comunidade para garantir que as políticas públicas atendam efetivamente às necessidades sociais e ao combate ao racismo.

Passo a palavra agora ao deputado Damião Feliciano.

O Deputado defende a criação de linhas de crédito acessíveis e desburocratizadas para fomentar o empreendedorismo da população negra, visando o desenvolvimento econômico e a inserção no mercado.

A Secretária - Secretaria Municipal de Reparação de Salvador e Professora da Universidade do Estado da Bahia destacou programas de capacitação, fomento ao empreendedorismo feminino negro e ações de empregabilidade com recortes de raça e gênero, oferecendo esses modelos de Salvador como referência para outras gestões.

Депутат.

O Deputado solicitou a palavra para questionar a continuidade dos trabalhos.

Eu uso da palavra, então faço eu.

A deputada manifestou apoio urgente à PEC voltada aos direitos da população negra.

A Deputada defende a criação de um cadastro nacional robusto, baseado em dados governamentais existentes e no histórico de lutas da militância, para fundamentar políticas de reparação eficientes e monitoráveis, evitando falsas expectativas e garantindo a execução pública necessária.

O Deputado anunciou o lançamento da plataforma "reparaçãojá.org", articulada pela Coalizão Negra por Direitos para mobilizar apoio popular e parlamentar à PEC 27.

A Deputada destaca a importância dos movimentos negros na mobilização social para aprovar uma PEC essencial ao combate ao racismo e ao fortalecimento da democracia brasileira.

O Deputado agradeceu ao arquiteto da coalizão presente na sessão.

A Deputada agradeceu aos presentes, encerrou a sessão e convocou reunião deliberativa para o dia 16.