COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

A Presidente - Associação Nacional dos Produtores de Cacau (ANPC) contesta a Instrução Normativa 125, alegando ausência de análise de risco de pragas (ARP) e risco de entrada de doenças fitossanitárias. Aponta inconsistências técnicas, descumprimento de leis e impactos socioeconômicos negativos para os produtores nacionais, defendendo a revogação da norma para proteger a produção local e garantir a segurança sanitária do setor.