COMISSÃO ESPECIAL SOBRE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS EM SEGURANÇA PÚBLICA (PEC 018/25)

O Deputado iniciou a reunião para debater a PEC 18/2025 sobre segurança pública, aprovou a ata anterior e estabeleceu as normas da audiência pública, incluindo um minuto de silêncio pelas vítimas no Rio de Janeiro.

O Deputado prestou homenagem a quatro profissionais falecidos no Rio de Janeiro e deu início à exposição do representante da União dos Profissionais de Inteligência.

O Diretor de Relações Institucionais da União dos Profissionais de Inteligência de Estado - INTELIS defende a integração e a inteligência como pilares estruturantes da segurança pública. Destaca a importância do SISBIN para uma visão holística contra o crime organizado e defende a constitucionalização da atividade de inteligência para garantir segurança jurídica, cooperação entre órgãos e continuidade como política de Estado.

O Deputado destacou a importância dos serviços de inteligência, elogiou a assiduidade de colega parlamentar em comissão e cobrou maior presença dos demais membros para agilizar a votação da PEC.

O Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL criticou a PEC 18, apontando riscos de centralização na União, conflitos corporativistas e desconsideração da realidade federativa. Defendeu a competência concorrente, a manutenção das atribuições das polícias estaduais e a necessidade de investimentos reais em políticas de fronteira e segurança pública, em vez de mudanças estruturais que podem colapsar o sistema.

O Deputado afirmou que a PEC não resolverá sozinha os problemas da segurança pública, sendo necessária a integração entre os Poderes.

O Deputado defende o fortalecimento das agências de inteligência e o combate rigoroso ao crime organizado. Critica a centralização da segurança pública proposta na PEC 18 por ferir o federalismo e usurpar competências legislativas, defendendo uma atuação coordenada entre União e entes federativos em vez de um modelo centralizado. Ressalta a necessidade de seriedade, equilíbrio e celeridade responsável na tramitação da matéria, rebatendo críticas sobre a demora do Parlamento e apontando a responsabilidade do Governo Federal no controle de armas e divisas.

O Deputado critica a omissão do governo federal diante da crise de segurança pública, contesta cobranças infundadas sobre a comissão e defende um relatório corajoso, embora reconheça as limitações da PEC em resolver problemas estruturais e históricos do país.

O Deputado defende a união suprapartidária para combater o crime organizado, propondo a criação de uma comissão permanente para desdobramentos legislativos e discutindo o papel da inteligência e das Forças Armadas na preservação da soberania nacional.

O Deputado enaltece a coragem e a estratégia da polícia do Rio de Janeiro no combate ao crime organizado, defende o reforço dos efetivos federais e aponta a necessidade urgente de união política para evitar que o Brasil se torne um narco-estado.

O Diretor de Relações Institucionais da União dos Profissionais de Inteligência de Estado - INTELIS destaca que a ABIN atua monitorando eventos em tempo real e articulando inteligência internacional para mapear cadeias logísticas do crime organizado, como o tráfico de armas e drogas, além de antecipar represálias criminosas em território nacional.

Agora para o doutor Rodolfo Flaterça, para as suas considerações finais.

O Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL defende a valorização e proteção social dos policiais, propondo ajustes previdenciários e salariais. Ressalta a importância da inteligência e do planejamento em operações de segurança, reconhecendo a inevitabilidade de confrontos em áreas de alta criminalidade, e clama por investimentos para fortalecer a estrutura das instituições policiais.

O Deputado defende a correção de injustiças previdenciárias entre polícias, atribuindo problemas na segurança pública a erros de gestões anteriores.

O Deputado defende o fortalecimento institucional da segurança pública pelo Parlamento, critica a hipertrofia do Judiciário em temas legislativos e alerta que a falta de respostas políticas eficazes contra o crime pode levar à perda do controle estatal ou à ascensão de políticas radicais. Além disso, prestou solidariedade às famílias de policiais mortos no Rio de Janeiro.

O Deputado critica a impunidade gerada pelo Judiciário ao soltar criminosos reincidentes e defende que o Congresso defina a política de segurança pública.