COMISSÃO ESPECIAL SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES POR APP (PLP 152/25)
Projeto define regras de proteção e direitos sociais para trabalhadores por aplicativo
4 nov. 2025 12:01 às 14:20
Sobre o Evento
Comissão discute regulamentação e proteção dos trabalhadores por aplicativo.
Status
Concluído
Principais Oradores
ID: 79956Total: 88 discursos
#20
Alexandra da Silva Vieira
Superintendente Especial da Receita Estadual da SEFAZ Alagoas - Receita Estadual da SEFAZ Alagoas
Resumo Inteligente
A Superintendente Especial da Receita Estadual da SEFAZ Alagoas apresentou o projeto Correria, que concede isenção de IPVA para motocicletas de até 175cc e motoristas de aplicativo MEI, desde que cumpram requisitos de cadastro, tempo de atividade e regularidade fiscal.
04 de nov, 15:30
