Alexandra da Silva Vieira

A Superintendente Especial da Receita Estadual da SEFAZ Alagoas exige cadastro como MEI e o mínimo de 360 viagens anuais para o benefício exclusivo de isenção de IPVA, sem concessão de ICMS na compra de veículos.

O Superintendente Especial da Receita Estadual da SEFAZ Alagoas aponta a necessidade de nova base legal para garantir benefícios a microempreendedores caso a figura atual seja extinta, alertando para o possível aumento da carga tributária sob o Simples Nacional.

A Superintendente Especial da Receita Estadual da SEFAZ Alagoas defende a manutenção do MEI ou a criação de alternativa equivalente para garantir o acesso previdenciário e a proteção social dos motoristas de aplicativo, destacando o baixo custo tributário da categoria.

A Superintendente Especial da Receita Estadual da SEFAZ Alagoas apresentou o projeto Correria, que concede isenção de IPVA para motocicletas de até 175cc e motoristas de aplicativo MEI, desde que cumpram requisitos de cadastro, tempo de atividade e regularidade fiscal.