COMISSÃO ESPECIAL SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES POR APP (PLP 152/25)
Projeto define regras de proteção e direitos sociais para trabalhadores por aplicativo
4 nov. 2025 12:01 às 14:20
Sobre o Evento
Comissão discute regulamentação e proteção dos trabalhadores por aplicativo.
Status
Concluído
Principais Oradores
ID: 79956Total: 88 discursos
#28
Alexandra da Silva Vieira
Superintendente Especial da Receita Estadual da SEFAZ Alagoas - Receita Estadual da SEFAZ Alagoas
Resumo Inteligente
A Superintendente Especial da Receita Estadual da SEFAZ Alagoas exige cadastro como MEI e o mínimo de 360 viagens anuais para o benefício exclusivo de isenção de IPVA, sem concessão de ICMS na compra de veículos.
04 de nov, 15:40
