COMISSÃO ESPECIAL SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES POR APP (PLP 152/25)
Projeto define regras de proteção e direitos sociais para trabalhadores por aplicativo
Sobre o Evento
Comissão discute regulamentação e proteção dos trabalhadores por aplicativo.
Mostrando 4 falas de Alexandra da Silva Vieira neste evento
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Superintendente Especial da Receita Estadual da SEFAZ Alagoas - Receita Estadual da SEFAZ Alagoas
A Superintendente Especial da Receita Estadual da SEFAZ Alagoas apresentou o projeto Correria, que concede isenção de IPVA para motocicletas de até 175cc e motoristas de aplicativo MEI, desde que cumpram requisitos de cadastro, tempo de atividade e regularidade fiscal.
Superintendente Especial da Receita Estadual da SEFAZ Alagoas - Receita Estadual da SEFAZ Alagoas
A Superintendente Especial da Receita Estadual da SEFAZ Alagoas defende a manutenção do MEI ou a criação de alternativa equivalente para garantir o acesso previdenciário e a proteção social dos motoristas de aplicativo, destacando o baixo custo tributário da categoria.
Superintendente Especial da Receita Estadual da SEFAZ Alagoas - Receita Estadual da SEFAZ Alagoas
O Superintendente Especial da Receita Estadual da SEFAZ Alagoas aponta a necessidade de nova base legal para garantir benefícios a microempreendedores caso a figura atual seja extinta, alertando para o possível aumento da carga tributária sob o Simples Nacional.
Superintendente Especial da Receita Estadual da SEFAZ Alagoas - Receita Estadual da SEFAZ Alagoas
A Superintendente Especial da Receita Estadual da SEFAZ Alagoas exige cadastro como MEI e o mínimo de 360 viagens anuais para o benefício exclusivo de isenção de IPVA, sem concessão de ICMS na compra de veículos.
