COMISSÃO ESPECIAL SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES POR APP (PLP 152/25)
Projeto define regras de proteção e direitos sociais para trabalhadores por aplicativo
Sobre o Evento
Comissão discute regulamentação e proteção dos trabalhadores por aplicativo.
Membro Consultor da Comissão Especial de Direito Previdenciário e Seguridade Social do Conselho Federal da OAB - Comissão Especial de Direito Previdenciário e Seguridade Social do Conselho Federal da OAB
O Membro Consultor da Comissão Especial de Direito Previdenciário e Seguridade Social do Conselho Federal da OAB defende a inclusão previdenciária de trabalhadores de plataformas digitais através de um modelo simplificado, com alíquota de 5% sobre 20% do faturamento, usando a plataforma como substituta tributária e permitindo a complementação de contribuições para garantir sustentabilidade e proteção social.
