Projeto define regras de proteção e direitos sociais para trabalhadores por aplicativo

O Advogado e Membro Efetivo da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da CFOAB defende a implementação de um modelo previdenciário misto para trabalhadores de plataformas, equilibrando o regime geral obrigatório com a previdência complementar. Ressalta que a sustentabilidade do sistema depende de maior fiscalização, educação financeira dos trabalhadores e da busca pelo equilíbrio entre o mercado e o Estado diante das novas modalidades de trabalho.