CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS

O Mestre de Cerimônias abriu o terceiro Colóquio de Direito Constitucional Franco-Brasileiro, destacando a parceria acadêmica entre Brasil e França, apresentou os palestrantes da Universidade Sorbonne e reforçou a restrição de horário do evento, que abordará a responsabilidade do Estado por leis inconstitucionais.

A Professora da Sorbonne - analisa os obstáculos teóricos e práticos para a responsabilização do Estado francês por atos legislativos inconstitucionais. Destaca que, apesar da evolução jurisprudencial e da superação de dogmas como a soberania absoluta da lei, a aplicação dessa responsabilidade pelo juiz administrativo permanece restrita, sendo considerada um "produto de luxo" de rara incidência prática.

O Diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados reflete sobre os desafios jurídicos da declaração de inconstitucionalidade de leis antigas e os impactos da responsabilidade estatal por esses atos.

A Ex-secretária de altos estudos do STF comparou o modelo francês de responsabilidade estatal por lei inconstitucional — baseado no princípio da igualdade e no prejuízo desproporcional — com o cenário brasileiro. Argumentou que, embora o Brasil resista formalmente a essa responsabilização, a jurisprudência, especialmente em questões de direito de propriedade e meio ambiente, aplica lógica análoga para indenizar danos específicos. Por fim, questionou a aplicação desse modelo à "inconstitucionalidade útil", onde o Estado mantém normas inconstitucionais para arrecadação, agravada pela modulação de efeitos temporais das decisões judiciais.

O Diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados elogiou a didática e precisão da expositora e passou a palavra ao consultor de Direito Constitucional.

O Consultor legislativo da Câmara dos Deputados questiona se o sistema francês compartilha mecanismos brasileiros como a modulação de efeitos, a responsabilidade estatal por omissão, o estado de coisas inconstitucional e as implicações da imunidade parlamentar em ações de regresso, buscando comparar as práticas de controle de constitucionalidade e responsabilidade civil entre os dois países.

O Diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados reconheceu a profundidade jurídica do debate e passou a palavra à professora.

A Professora da Sorbonne - detalhou o controle de constitucionalidade francês, abordando a modulação de efeitos, a responsabilidade do Estado por leis inconstitucionais, a imunidade parlamentar, a inexistência de controle por omissão legislativa (salvo incompetência negativa) e a atuação do juiz administrativo em litígios envolvendo direitos humanos e políticas públicas.

O Diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados sugeriu pular o intervalo para otimizar o tempo e convidou as palestrantes para considerações finais.

A Ex-secretária de altos estudos do STF explica que o Judiciário adota processos estruturais para corrigir violações massivas e crônicas de direitos fundamentais, obrigando autoridades a reformularem políticas públicas ineficientes sob monitoramento judicial.

O Diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados agradeceu aos participantes, encerrou o painel e deu seguimento à pauta.

O Mestre de Cerimônias elogiou a palestra anterior, mediou questões técnicas e convidou os debatedores para o painel sobre populismo e erosão constitucional, passando a palavra ao palestrante Xavier Felipe.

O Professor da Sorbonne analisa como regimes populistas promovem a erosão constitucional ao manter aparências democráticas para, na prática, capturar instituições, neutralizar contrapoderes e substituir a democracia liberal por um projeto autocrático e identitário de longo prazo.

O Presidente da Aslegis agradeceu a exposição e deu início aos debates.

O Professor da UnB analisa a erosão democrática causada pela ascensão do populismo de extrema-direita e sua simbiose com o neoliberalismo voraz. Destaca o uso das instituições e das big techs para destruir direitos sociais, atacar o Judiciário, promover o negacionismo e manipular a classe trabalhadora contra os seus próprios interesses em nome de uma falsa liberdade.

O Presidente da Aslegis destacou a relação entre neoliberalismo e desregulamentação, mencionando o palestrante anterior antes de passar a palavra ao colega Márcio Rabat.

O Consultor legislativo da Câmara dos Deputados reflete sobre a fragilidade das instituições diante de demandas sociais não atendidas. Defende que, para conter a erosão constitucional e o populismo, a democracia liberal precisa se reconstruir e tornar-se capaz de responder, de forma progressista, às novas exigências da sociedade.

O Presidente da Aslegis pontuou que tensões sociais, desigualdades e a erosão de direitos são consequências do neoliberalismo e da desregulamentação, buscando conectar essas perspectivas ao debate acadêmico.

O Professor da Sorbonne alerta que regimes populistas promovem uma erosão interna e silenciosa das constituições para se perpetuarem no poder. Destaca a ambivalência do setor econômico, que frequentemente beneficia esses regimes, e critica a visão nacionalista frente a problemas globais. Defende que a democracia liberal precisa de soluções concretas e preventivas para reconectar-se com a população e resistir à degradação institucional.

O Presidente da Aslegis agradeceu aos palestrantes e parceiros pelo êxito do colóquio, destacando a relevância dos temas debatidos e a intenção de publicar os trabalhos apresentados.