COMISSÃO ESPECIAL SOBRE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS EM SEGURANÇA PÚBLICA (PEC 018/25)

O Deputado iniciou a reunião sobre a PEC da segurança pública e a audiência das guardas municipais, passando a presidência dos trabalhos ao deputado Alberto Fraga para atender compromisso partidário.

O Deputado concedeu a palavra a representantes de entidades das Guardas Municipais.

A Diretora Jurídica da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil - Fenaguardas defende a aprovação da PEC 18 para garantir o reconhecimento constitucional das Guardas Municipais como forças policiais. Argumenta que a categoria já exerce policiamento ostensivo e comunitário, possui formação técnica rigorosa e enfrenta a invisibilidade estatística e jurídica, necessitando de isonomia, proteção social e integração aos dados de segurança pública.

Vamos expandir, já passou quase 10 minutos a mais do tempo. Se for conceder, a gente não consegue. Só concluir, deputado. Você tem que concluir. Só concluir.

A Diretora Jurídica da Fenaguardas defende o reconhecimento constitucional da polícia municipal, destacando a baixa letalidade da categoria, os investimentos municipais já existentes e a necessidade de isonomia previdenciária e proteção legal aos agentes.

O Deputado concedeu a palavra ao presidente das Guardas Municipais e solicitou que o tempo de fala fosse respeitado.

O Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais defendeu a constitucionalidade da atuação policial e da natureza de segurança pública das guardas, conforme decisões do STF. Reivindicou valorização profissional, aposentadoria especial e o apoio à PEC 18 com a devida alteração de nomenclatura para polícia municipal e ajustes no texto sobre suas atribuições.

O Deputado deu início à fala de Reinaldo Monteiro da Silva, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais.

O Presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais defende o papel das guardas como polícias municipais, fundamentado na Constituição e em decisões do STF. Reforça que a segurança pública é um dever compartilhado pelo pacto federativo, cabendo aos municípios a gestão da segurança local, e critica a omissão de prefeitos e a leitura fragmentada da legislação. Argumenta que as guardas, sendo polícias, devem atuar na segurança pública básica sem sobreposição de funções com as polícias militares.

Sua palavra.

O Presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais destaca que as cidades mais seguras do país possuem guardas municipais e reforça a existência do controle externo da atividade policial.

O Deputado defende prudência e diálogo no debate sobre a transformação das guardas municipais em polícias, ressaltando a necessidade de cautela quanto à viabilidade financeira, à estrutura legal e aos possíveis conflitos institucionais.

O Deputado critica a anulação de prisões em flagrante por instâncias superiores, defende a atuação integrada das forças de segurança e reafirma seu apoio legislativo às Guardas Municipais e ao sistema socioeducativo.

Em sequência, vamos ouvir o deputado Célio Silveira, Goiás.

O Deputado defende o fortalecimento das guardas municipais e da polícia técnico-científica, ressaltando a importância de definir competências claras para cada força de segurança sem sobreposição de poderes, visando um texto final que promova a união e a eficiência policial.

Bem, agora vamos ouvir o nosso relator. O relator tem a palavra. Obrigado.

O Deputado defende uma reforma na segurança pública focada no cidadão, priorizando o diálogo acima de interesses corporativistas. Propõe um debate equilibrado sobre as guardas municipais, respeitando o federalismo e a necessidade de formação técnica rigorosa, sem transformar a pauta em disputa política ou eleitoral.

O Deputado elogia a maturidade do relator, defende o fim do corporativismo entre forças de segurança e aprova requerimentos para audiências públicas sobre a PEC 18.