COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

O Deputado defende a aprovação do piso salarial para profissionais técnicos da educação, ressaltando a importância de valorizar esses trabalhadores essenciais para o funcionamento das escolas e o bem-estar dos alunos.

O Deputado reivindica o reconhecimento de sua presença e solicita o mesmo aos seus pares.

O Deputado registrou presenças, saudou parlamentares e concedeu a palavra à presidente da associação de servidores.

A Presidente - Associação dos Servidores Administrativos da Educação do Estado do Amazonas - AVAMSEG-AM defende a aprovação do piso salarial nacional para profissionais não-docentes, denunciando a invisibilidade da categoria, a ausência de planos de cargos e carreiras na maioria dos municípios e a falta de representatividade efetiva por parte da CNTE. O discurso cobra a inclusão de todos os profissionais, critica propostas de escalonamento salarial excludentes e apela por celeridade legislativa para garantir valorização e dignidade aos trabalhadores da educação básica.

O Deputado solicitou aviso prévio de tempo à mesa, pediu café para os presentes e registrou a presença de 33 parlamentares na sessão.

O Representante do SINTAE defende a aprovação do PL 2531 sem alterações na CCJ, visando evitar prejuízos aos servidores concursados e corrigir a injustiça salarial histórica da categoria.

O Deputado cedeu a palavra ao representante da CNM, que cumprimentou os presentes.

O Representante - Confederação Nacional dos Municípios - CNM alerta que a proposta gera um impacto anual de R$ 20,1 bilhões aos cofres municipais, agravando o déficit financeiro do setor e comprometendo serviços essenciais sem apresentar fonte de custeio.

O Deputado propôs a audiência pública para ouvir as partes e encontrar soluções conjuntas.

A Representante - Movimento Estadual dos Profissionais Não Docentes do Acre defende a aprovação do PL 2531, argumentando que a falta de recursos alegada por gestores decorre de má gestão e falta de planejamento, e não de escassez financeira. Reivindica valorização e reconhecimento desses profissionais como essenciais à educação, sustentando que são amparados pelo Fundeb e que o projeto visa apenas corrigir injustiças históricas.

O Deputado concedeu a palavra à presidente da associação estadual.

A Presidente da ASSEEC reivindica valorização, dignidade salarial e melhores condições de trabalho para os servidores da educação, destacando a essencialidade desses profissionais no cotidiano escolar e a urgência de aprovação de projetos que assegurem direitos à categoria.

O Deputado defende a valorização salarial dos profissionais da educação e articula a criação de uma lei para assegurar direitos da categoria através de debates públicos.

O Diretor de Programa - Ministério da Educação reconhece a justiça e o respaldo constitucional para a criação do piso salarial dos profissionais de apoio escolar. Informou que um grupo de trabalho no MEC analisa o PL 2531 para alinhar o texto às legislações vigentes (LDB, Lei 14.817 e Fundeb), evitando riscos de inconstitucionalidade, como vedações de vinculação remuneratória, e buscando mecanismos de atualização e períodos de transição que respeitem a diversidade fiscal dos municípios.

O Deputado reiterou a convocação do Ministério da Educação, assegurou a legalidade e constitucionalidade das futuras leis e comprometeu-se com a valorização dos servidores da educação.

O Secretário de Funcionários e Funcionárias da CNTE posicionou-se contrariamente ao PL 3817 por considerá-lo excludente, defendeu a atuação e as instâncias deliberativas da confederação, ressaltou o empenho da entidade no GT que discute o PL 2531 para viabilizar um piso nacional para funcionários da educação, buscando soluções para questões orçamentárias e de constitucionalidade que incluam todos os profissionais.

O Deputado deu continuidade à sessão da CCJ, concedendo a palavra a parlamentares e representantes presentes.

A Deputada defende a aprovação urgente do piso nacional da educação, destacando a importância constitucional da valorização profissional e refutando a falta de recursos dos municípios para o pagamento digno da categoria.

O Deputado cedeu a palavra ao Deputado Patuz Aranias.

O Deputado destaca a educação como direito fundamental e valor coletivo, enfatizando a importância da valorização de todos os trabalhadores do setor e a relevância do novo Sistema Nacional de Educação para garantir a responsabilidade compartilhada entre municípios e governo federal.

Com a palavra, o senhor Lucas Godoy, que vai falar online.

O participante defende a revisão do artigo 61 da LDB para reconhecer profissionais não pedagógicos, apoia a manutenção dos artigos 2º e 3º do novo FUNDEB e argumenta pela constitucionalidade de índices para o reajuste do piso salarial.

O Deputado iniciou os procedimentos para as falas finais dos inscritos e dos membros da mesa.

O Participante cobra a aprovação do PL 2531, defende a reinstalação do artigo 3º para garantir a atualização salarial e reivindica punições a gestores que descumprem planos de cargos e carreiras, criticando a postura da CNM sobre o uso dos recursos do Fundeb.

O Deputado encerrou a audiência reforçando sua importância, justificou a limitação de falas pelo cumprimento do regimento e compromissos parlamentares, e deu início às considerações finais dos convidados.

A Presidente - Associação dos Servidores Administrativos da Educação do Estado do Amazonas - AVAMSEG-AM afirma, com base em dados do Fundeb, que há recursos suficientes para o pagamento do piso salarial dos profissionais, refutando as alegações de incapacidade financeira dos municípios.

João Alisson Leite Teixeira, um minuto.

O Representante do SINTAE expressa empenho na luta da categoria, solicita agilidade na tramitação do SPL e manifesta confiança na atuação do deputado para a conclusão do relatório.

Deputado agradece e cede a palavra.

O Representante da Confederação Nacional dos Municípios - CNM destaca a inviabilidade financeira dos municípios para arcar com o piso do magistério, visto que a maioria já compromete a totalidade de seus recursos do Fundeb, e defende o cofinanciamento pela União.

Marcelinha, irmã, um minuto. Então, João...

A Representante - Movimento Estadual dos Profissionais Não Docentes do Acre criticou o planejamento dos recursos do Fundeb e solicitou ao relator a inclusão e o atendimento das demandas da categoria.

O Deputado explicou que o pagamento de hospedagem pela comissão exige pernoite, regra que ele segue rigorosamente.

A Presidente - Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará - ASSEEC reforça a mobilização pela implementação do novo Fundeb, destaca a importância da atuação na Frente Norte e Nordeste e convoca a categoria para a resistência e valorização profissional.

Tudo bem, Rita de Caça? O Joacim Nouveio. Armando Amorim Simões, um minuto.

O Diretor de Programa - Ministério da Educação reafirmou o compromisso com a Lei Nacional do Piso, defendendo a necessidade de aprimorar o projeto para garantir segurança jurídica e evitar contestações judiciais.

Deputado agradece pelo convite recebido.

O Secretário de Funcionários e Funcionárias da CNTE reafirmou o compromisso da entidade em participar do GT no MEC, buscando a valorização da categoria e mantendo a luta contínua.

O Deputado defende a valorização dos servidores da educação, compromete-se com a celeridade e a legalidade do relatório na comissão e incentiva a mobilização popular como fortalecimento da democracia.