PLENÁRIO

Em seguida, deputada Denise Pessoa. Senhor Presidente. A questão de ordem, cita a questão de ordem com fundamento no artigo 58, parágrafo 3º da Constituição Federal... e no artigo 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Porque o que está em discussão aqui não é juízo político, não é conveniência, não é oportunidade. é cumprimento de norma constitucional e regimental de caráter vinculante Foi protocolado por mim... O requerimento de comissão parlamentar de inquérito para apuração de fatos determinados... envolvendo graves indícios de irregularidades financeiras, na relação entre o Banco Master e o BRB. Esse requerimento... Tem mais de um terço de assinaturas, tem 201 assinaturas. descreve o fato determinado, e fixa prazo certo. Esses são exatamente os requisitos previstos na Constituição. e no regimento interno. Peço licença para ler os respectivos artigos. O artigo 58 da Constituição e seu parágrafo 3º expressam... Artigo 58. Congresso Nacional e Suas Casas. Terão comissões permanentes e temporárias... constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento, ou no ato de que resultar sua criação. Parágrafo 3º. As comissões parlamentares de inquérito... que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em conjunto ou separadamente... mediante requerimento de um terço de seus membros para apuração de fato determinado, E por prazo certo... sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Já o caput do artigo 35 do regimento interno diz... A Câmara dos Deputados... A requerimento de um terço de seus membros, instituirá a Comissão Parlamentar de Inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo. a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos. neste regimento. O verbo aqui é instituirá. Não é poderá. Não é avaliará. É comando do imperativo que traduz ato vinculado. O regimento, inclusive, Retira qualquer margem de discricionalidade. ao tratar do procedimento após o recebimento do requerimento. Peço licença para ler o artigo 35, parágrafo 2º do Regimento. Recebido o requerimento... O presidente o mandará a publicação... desde que satisfeito os requisitos regimentais. Caso contrário, devolvê-lo ao autor. Cabendo desta decisão, o recurso para o plenário... No prazo de cinco sessões, ouvido a Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania. Mais uma vez, o verbo é mandará. A atuação da presidência aqui é formal e obrigatória. limitada a verificação dos requisitos objetivos. que estão preenchidos. O único limitador possível também está no próprio artigo 35 do regimento. Peço licença para ler o apóstolo Para concluir, deputado. Não será criada a Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos cinco na Câmara. salvo mediante projeto de resolução com o mesmo quórum de apresentação... previsto no caput deste artigo. Esse é o único óbice previsto no próprio regimento interno. e ele simplesmente não se aplica à situação atual da casa. Porque não estamos diante de cinco CPIs em funcionamento, muito pelo contrário. Na verdade... não há sequer uma CPI em funcionamento nesta Câmara, o que demonstra... De forma ainda mais... Obrigado. que possa ser invocado para retardar, condicionar ou deixar de dar cumprimento ao comando expresso do artigo 35 do Regimento Interno e do artigo 58, parágrafo 3º da Constituição Federal. Essa matéria, inclusive, senhor presidente, já foi... de decisão do Supremo... Tribunal Federal. Diante disso, A questão de ordem objetiva, qual fundamento jurídico regimental poderia afastar a aplicação direta do artigo 58, parágrafo 3º da Constituição e do artigo 35 do Regimento... Obrigado. Agradeço a vossa excelência a questão de ordem, recolho a sua questão de ordem.