COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Sobre o Evento
A comissão formalizou sua estrutura administrativa e debateu estratégias de enfrentamento ao crime organizado, enfatizando a necessidade de rigorosa fiscalização sobre a infiltração de facções na gestão pública e a importância da cooperação técnica para a segurança e assistência social.
Deputado
Eu iria... Eu não iria pedir vista nem obstruir, é registrar o meu voto contrário, mas de maneira muito carinhosa, porque o coronel Liss é muito grande e eu não quero apanhar. É... Sobre o seguinte, até no sentido, como o sargento Farrur pediu vista, acho que a gente tem oportunidade de colaborar. É... O que o projeto coloca é que a gente teria a vinculação de 20% como repasse obrigatório para o combate à violência contra a mulher. Eu entendo que tanto a intenção do autor como a intenção do relator é excelente, é indiscutível que a violência contra a mulher é um problema muito grave no nosso país e que esse problema precisa de dinheiro para ser enfrentado. Dito isso, Eu acho ruim qualquer vinculação, qualquer engessamento no orçamento. Porque... Primeiro porque isso tira a liberdade do gestor, do executivo, de decidir onde que é mais eficiente investir o dinheiro em determinado setor, como a gente tem na Constituição hoje para a saúde e educação. Segundo que... não tem avaliação de desempenho. eu obrigo a ter um repasse de 15% para essas ações. Vamos supor que tenha esse repasse e os números do Estado piorem, mais mulheres sejam mortas. No ano subsequente, esse Estado vai receber 1% a mais. Então, no sentido da construção desse projeto, eu acho que dá para a gente fazer um desenho mais eficiente que não vinculasse... receita, mesmo porque eu gosto muito de institutos de direito comparado e os países mais seguros fazem política pública com dinheiro direto do orçamento, sem passar por fundo e sem ter nenhuma vinculação orçamentar.




