COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

para ir direto ao relatório. A proposta do PL 649 de 2025 está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos que tratam da vulnerabilidade do consumidor, do direito à vida, saúde e segurança, artigos 4º, inciso 1 e artigo 6º, inciso 1 do CDC. ao permitir que planos hospitalares sem obstetrícia se isentem de prestar atendimento em casos emergenciais decorrente de gestação. O ordenamento jurídico atual admite uma omissão grave, especialmente considerando que o atendimento de urgência é uma obrigação já prevista na mesma lei 9656 de 98, em seu artigo 35C, parágrafo 2º. a integridade física da paciente e do feto. Essa interpretação é incompatível com os princípios da boa-fé contratual, da função social do contrato. e do direito fundamental à saúde, todos consagrados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. A proposta corrige tal distorção e fortalece a proteção do consumidor em condição de vulnerabilidade agravada. notadamente as mulheres em situação de emergência obstétrica. Do ponto de vista técnico e jurídico, a alteração é simples... objetiva e está inserida no mesmo arcabouço normativo que trata das segmentações de planos de saúde. Importa destacar que a ANS já emitiu nossas técnicas e orientações... sobre a obrigatoriedade... do atendimento emergencial Mas a ausência de clareza legislativa ainda favorece interpretações legais. restritivas. por parte de algumas operadoras. Assim, a aprovação deste projeto dará segurança jurídica ao consumidor e ao prestador de serviço, evitando a judicialização desnecessária e garantindo resposta célere em situações críticas. Ante o exposto, voto pela aprovação do projeto de lei 649 de 2025 e peço o apoio dos colegas também para essa aprovação. Obrigado. Encontra-se aqui sobre a mesa um requerimento... de adiamento da discussão