COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Presidente, senhores deputados, Senhoras Deputadas, Esse projeto de lei... que é do deputado Amon, Mandel. Ele... pretende... dar mais transparência. E a companhia. aos investimentos, realizado no saneamento básico. E os serviços... realizados. Tanto... do que de respeito ao recolhimento do esgoto. ao tratamento do esgoto, saber Quanto por cento do esgoto está sendo recolhido e quanto por cento está sendo tratado. Porque nem todo esgoto recolhido... É tratado. E também em relação ao fornecimento de água. O Brasil tem um compromisso muito sério. com a ONU e todos os países que compõem a ONU. de até 2033 universalizar. O saneamento básico. Ou seja, Fazer com que 99%... das famílias que compõem esse enorme país, recebam água potável nas suas residências. E que 90%... de todas as habitações... Tenho Esgoto Tratado. Isso é um sério compromisso. o que acontece é que não há transparência Com relação a isso. E o que o deputado Amor Mondel propõe aqui nesse projeto de lei é justamente isso. E não é difícil, é simples. que cada concessionária, permissionária de serviço público, de água, de tratamento, de recolhimento de esgoto, Procedo isso de forma digital. Já que nós tivemos um mundo mais digital, que essas informações sejam... disponibilizado no sistema para que todos nós possamos acompanhar e a sociedade brasileira acompanhar e cobrar. Porque só faltam sete anos... para que a gente tenha a obrigação e o dever de universalizar. Então eu vou passar rapidamente a leitura aqui do relatório. do deputado Amor Mandel. O projeto de lei 3552 de 2026, de autoria do deputado Amor Mandel, Estabelece normas gerais relativas à transparência ativa... na prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A proposição determina... que os prestadores de serviço público de saneamento básico, inclusive concessionários... permissionários ou autorizatários, disponibilizem sítio eletrônico oficial. informações atualizadas. acerca da cobertura de abastecimento de água e coleta de esgoto volume de percentual de esgoto tratado, parâmetros de potabilidade da água número e localização de reclamações, interrupções e metas contratuais e seu grau de cumprimento. A matéria tramita em regime ordinário e sujeita-se à apreciação conclusiva pelas comissões. Compete. a Comissão de Desenvolvimento Urbano manifestasse quanto ao mérito da proposição. especialmente no que se refere às políticas públicas de desenvolvimento urbano e infraestrutura, entre as quais se insere o saneamento básico como elemento estruturante, da qualidade de vida nas cidades. O atual marco regulatório do setor consolidado pela lei 14.026... estabeleceu metas ambiciosas de universalização até 2033, que é o mesmo que está lá. o compromisso que o Brasil fez com a ONU. Todavia, a efetividade dessas metas... Depende. de mecanismo que permitam a sociedade acompanhar de forma clara e acessível o cumprimento dos contratos e indicadores de desempenho. a concessionária ganha uma licitação, se compromete a entregar água sem interrupção em todas as casas, não consegue, não se tem o acompanhamento da sociedade. do ponto de vista urbanístico a medida contribui para aprimoramento do planejamento urbano, permitindo que gestores e cidadãos identifiquem áreas com déficit de cobertura, Dois, fortalecimento do controle social, ampliando a capacidade de fiscalização por conselhos, câmaras... de vereadores e Ministério Público, 3. Estímulo à eficiência contratual, ao dar publicidade ao cumprimento de metas... Quarto. promoção da justiça socioespacial... ao evidenciar desigualdades na prestação de serviço. A exigência de disponibilização em formato aberto e acessível, compatível com dispositivos móveis e leituras de tela... Também... se alinha as diretrizes de inclusão digital e acessibilidade, ampliando o acesso o alcance às informações. Diante do exposto, verifica-se que a proposição contribui de forma concreta para a melhoria da governança do saneamento básico. e para o desenvolvimento urbano sustentável, merecendo prosperar nesta comissão. Antes exposto, votamos pela aprovação do projeto de lei 3552-2025 no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Humano. Esse é o nosso voto, senhor presidente. Obrigado. Obrigado. Passa-se a discussão.