Projeto de Lei

PL 3552/2026

Institui a Política Nacional do Passe Livre Estudantil, cria a CIDE-Mobilidade Estudantil e o Fundo Nacional do Passe Livre Estudantil, altera a legislação de trânsito e ambiental, e dá outras providências.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 08 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 9.503 de 1997 e 9.605 de 1998.

Temas

Desenvolvimento Urbano Educação Transportes Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação, Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoPolítica Nacional do Passe Livre Estudantil no Transporte Público ColetivoContribuição de Intervenção no Domínio Econômico para a Mobilidade Urbana Estudantil (CIDE-Mobilidade Estudantil)Fundo Nacional do Passe Livre Estudantilgratuidadetransporte públicoestudantediretrizes. _ AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Lei dos Crimes Ambientais (1998)destinaçãopercentualarrecadaçãomulta de trânsitomulta ambientalPolítica Nacional do Passe Livre Estudantil.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

  1. 03 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.

  2. 02 de set, 17:06MESA

    Distribuição

    Às Comissões deViação e Transportes;Educação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  3. 08 de jul, 12:23MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3552/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional do Passe Livre Estudantil, cria a CIDE-Mobilidade Estudantil e o Fundo Nacional do Passe Livre Estudantil, altera a legislação de trânsito e ambiental, e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Encaminhamento
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
03 de set, 00:00 · Publicação de Proposição
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