COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL

Célia, vamos imediatamente ao item 8... também solicitado... A inversão de pauta. Projeto de lei número 3839-2023 da senhora Célia Chacriabá, que autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional, que exprime a identidade da pessoa, bem como altera as leis número 7116 de 29 de agosto de 83, número 9503 de 23 de setembro de 97, Código de Trânsito Brasileiro, a CLT. A relatora é a deputada Luísa Arundina, eu peço a deputada Duda Salaberto que faça a leitura do seu parecer.