COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL

Primeiro eu quero parabenizar a autora, deputada Sérgio Chacriabá, por um projeto... que aparentemente tão simples, mas tão importante, que mostra, mais do que nunca, a relevância de termos uma bancada do COCA no Congresso Nacional. Depois de várias legislaturas, um direito básico, negado e que a Célia propõe contra o projeto de lei. Parabéns, deputada. Peço autorização para ir direto ao voto. compete a essa Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial... nos termos do inciso 8 do artigo 32 do Regimento Interno, manifestar-se sobre o mérito do projeto de lei número 3839, de 2023, especialmente no que diz respeito às relativas... Temas ligados à igualdade racial. Tendo isso em vista, concluímos que a referida proposição é inteiramente meritória. A vestimenta e os adornos tradicionais, como o cocara indígena, o turbante dos povos de matriz africana, não são meros acessórios, mas sim elementos essenciais, que expressam a identidade, a história, a espiritualidade e o pertencimento de uma comunidade. Negar a inclusão desses elementos nos documentos oficiais é, em essência, forçar uma assimilação cultural e uma renúncia a uma parte fundamental da identidade da pessoa para que ela possa exercer seus direitos civis. O projeto de lei em pauta garante... que membros dos povos indígenas e demais povos tradicionais possam ter seus documentos de identificação sem terem que esconder suas raízes. Isso é um passo crucial para combater o constrangimento, a discriminação, a exclusão social, que muitas vezes... acompanham a obrigatoriedade de se adequar às padrões não culturais. Obrigado. A lei envia uma mensagem clara de que o Estado brasileiro... respeita e valoriza todas as suas formas de identidade. O projeto está em plena consonância com alguns preceitos fundamentais da Constituição e de tratados internacionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana, já que o uso da indumentária tradicional está intrinsecamente ligado ao direito à identidade cultural e à humanidade. e a livre manifestação, sendo elementos inseparáveis da dignidade da pessoa humana. E os direitos culturais, uma vez que a Constituição a segura e a protege das manifestações culturais e dos direitos dos povos indígenas e quilombolas. O projeto é um instrumento que materializa a proteção dessas culturas... no âmbito civil e administrativo. A proposta introduz o direito de forma criteriosa. pois estabelece a condição fundamental de que o elemento tradicional não impeça o reconhecimento da fisionomia da pessoa. Isso resguarda a principal finalidade do documento de identificação, que é a segurança... e a identificação inequívoca, alinhando-se aos requisitos técnicos de segurança já existentes. Obrigado. em várias leis, como o Código de Trânsito Brasileiro e outras leis consolidadas no trabalho, A preocupação com a segurança dos documentos é atendida. mantendo a eficácia da identificação. A exigência de que elementos não impeçam o reconhecimento da fisionomia da pessoa, garante características vitais... para identificação biométrica e visual permaneçam visíveis e reconhecíveis. Em resumo, A aprovação do projeto de lei da nobre deputada Célia Chacriabá busca corrigir uma lacuna legal... que atualmente penaliza a expressão cultural, mas também fortalece o Estado Democrático de Direito, ao promover igualdade material, o respeito à diversidade e à dignidade de todos os cidadãos, sem comprometer a segurança e a funcionalidade dos documentos oficiais. Diante do exposto, a deputada Luísa Herondina, Em seu relatório, votou pela aprovação do projeto de lei número 3839 de 2023. Obrigada, Presidenta. Questão de ordem, Presidente.