COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL

Já e o voto final. O projeto de lei número 2.952 de 2019, que dispõe sobre a concessão de pensão especial e produtores de trabalhadores rurais, trazido pelo INCRA para projetos de colonização implantados pelo governo federal, ao longo do trecho da BR-163 de Cuiabá-Santarém e a BR-230 Transamazônica no período de 1971 e 1974, o deputado Ayrton Faleiro, na nossa relatoria. Notamos que não foi definido quando... requerente e dependente que é incapaz de promover a sua subsistência e de sua família. O motivo pelo qual sugerimos a adoção de critérios do salário mínimo, por per capita consagrando no benefício de prestação continuada da assistência social. Há exemplo disso no artigo 3, assim como na Lei nº 11.520, de 2007, que trata da pensão especial a pessoas atingidas de rancenise e que foram submetidas a isolamento e a internação compulsória. Sugerimos ainda que a pensão especial seja ressalvada no direito à opção não seja acumulável, venha pagar decorrente a responsabilização civil sobre os mesmos fatos. Antes do exposto, a votação é pela aprovação do projeto de lei 2.952 de 2019, na forma substitutiva da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com as emendas anexas. Esse é o voto da relatora. Isso. Obrigada.