PLENÁRIO

Finalmente, eu gostaria de elogiar a iniciativa do governo Lula, que tem bancado e enfrentado o debate. Agora pontos colocados pelo relator... que são pontos complexos e problemáticos. causa um problema institucional grave dar ao poder legislativo a possibilidade de sustar normas e resoluções, por exemplo, do CNJ. Isso não faz sentido. Vou dar exemplo de avanço na garantia de direitos. política antimanicomial, audiência de custódia, controle externo da atividade policial, casamento civil igualitário normas vinculadas ao CNJ. entendendo que eram princípios constitucionais que não estavam sendo atendidos por omissão do Poder Legislativo. Então, aqui é um ataque de perspectiva ultraconservadora, ao avanço de direitos que só estão sendo garantidos por resoluções do CNJ, além de ser uma anomalia institucional. Outro problema. Não há obrigatoriedade de participação da sociedade civil humana. nos conselhos de segurança pública nem estaduais ou federal. O que acontece hoje... que é obrigatoriedade de ter membros da sociedade civil, essa obrigatoriedade cai. Portanto, o debate sobre segurança pública... fica menos democrático e escutando menos o povo, as pessoas, as organizações, os movimentos e as entidades. Outro problema, querido Tarcísio, enfraquecimento das corregidorias. que tem a ver com o controle externo da atividade policial. Eu explico. Porque o texto fala, em algum momento, em corregidorias independentes. mas também diz: sem prejuízo do poder disciplinar e hierárquico de cada órgão. Então, no fundo, no fim de fato, a corregidoria perde independência e fica subordinada ao órgão que, em tese, ela poderia e deveria... disciplinar, regular e corrigir atos incorretos. Num país tão marcado por violência, institucional, estatal e policial, especialmente em periferia, favela contra o povo pobre, perigosíssimo. E, por fim, no artigo 5º, Colocar como cláusula pétrea uma restrição de direito... com uma tipificação ampla e genérica, por exemplo, grave ameaça, essa é uma perspectiva equivocada. E aqui eu quero fazer um debate. Quem vai sofrer com o excesso vai ser pobre, preto, filhos e filhas da classe trabalhadora desse país. Tarcísio, levanto três exemplos para a gente pensar a vida real. Quando o Vorcaro do Banco Meister, usa pessoas para intimidar alvos, por exemplo, simular a ideia de simular o sequestro de um jornalista e quebrar os seus dentes. Isso vai ser considerado algo lesivo? Isso vai ser considerado grave ameaça? Vorcaro vai ficar preso em regime diferenciado, sem progressão de regime? Sem redução de pena, Tarcísio? Aliás, os golpistas do 8 de janeiro, que vossas excelências pedem anistia, Bem, numa tipificação tão ampla como essa, aquilo que foi feito aqui, que poderia desencadear num golpe, que acaba com o Estado Democrático de Direito, aquilo seria considerado grave ameaça? Eles se encaixariam num regime diferenciado? sem redução de pena? Terceiro exemplo. Jair Bolsonaro. que é o arquiteto de uma tentativa de golpe. Tarcísio, dentro da engenharia do golpe, tinha um plano de assassinato de autoridades. Isso está tipificado, está lá aprovado. Daí eu pergunto: isso seria aplicado a Bolsonaro? Ele participou de algo que poderia suspender direitos fundamentais, acabar com a democracia, acabar com a eleição, com a vontade majoritária do povo e até assassinar pessoas. Para ele, entraria grave ameaça, com pena altíssima, sem redução de pena como possibilidade? Não! Vocês pedem... Anistia, blindagem, proteção para colarinho branco, rico, criminoso, mafioso e miliciano. proteção, blindagem. Agora, esse termo, na vida real, vai encher o sistema carcerário de preto, pobre, favelado, filhos da classe trabalhadora. Penas justas, não populismo penal. Convido para...