PLENÁRIO

Boa noite, colegas. É óbvio que todo mundo... Quer viver? Em paz. Sair de casa. e voltar seguro. ver os seus filhos indo estudar, indo trabalhar, E saber que os seus filhos vão voltar para casas seguros. Nesse sentido, é muito corajoso E importante que o governo tenha... mandado para essa casa. essa PEC, que se propunha ser uma resposta efetiva a violência, e se propunha também enfrentar de forma contundente O horror das organizações criminosas no nosso país. E aí? Quero ressaltar a importância... Da gente... colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, da importância de conferir na Constituição o papel da União. na articulação entre as polícias ampliar o papel da Polícia Federal no combate às milícias no combate aos crimes ambientais, Mas eu preciso dizer que, infelizmente... O relator trouxe vários e graves problemas ao texto, inclusive, reduzindo o próprio papel da União, que na proposta do governo era um papel de coordenação das polícias. Infelizmente também o relator não incorporou a necessidade dos direitos dos trabalhadores da segurança pública que foram retirados no governo Bolsonaro. E eu queria, nesses três minutos, trazer quais são os problemas graves que fazem o PSOL infelizmente, se manifestar contra essa PEC. Primeiro, há a alteração do artigo 5º. Pela primeira vez, alteramos a cláusula pétrea da Constituição, restringindo direitos. diversos. direito à progressão de pena, direito à liberdade provisória, acaba com caráter ressocializador da pena E, no nosso entendimento, isso não está restrito Há criminosos com alta... periculosidade. o tipo penal e o texto que trata... desse artigo Está amplíssimo. Eu pergunto para os senhores: "O que é grave ameaça?" Golpe de Estado é grave ameaça? tentar matar o presidente da república, grave ameaça, eles vão estar incluídos aqui. Então, amplo demais, no nosso entendimento, vai superlotar os presídios com impacto na ponta, que não é impacto que deveria... Tia. Também nos preocupa muito o jabuti absurdo incluído, G. extrapolar o papel do Legislativo E... fazer com que a gente possa assustar regulações do CNJ, do CNMP. É um jabuti que descaracteriza o texto do governo. Nós sabemos que, muitas vezes, essa casa e o Senado também se isentam de definir sobre direitos fundamentais de grupos minorizados. Hoje, uma família... só pode ter direito a amar e construir formalmente a sua família, mulher casar com mulher, homem casar com homem, porque houve uma decisão do CNJ de regular a atuação dos cartórios, para permitir a possibilidade de amar. Veja também na luta antimanicomial o papel do CNJ. Nosso atendimento é muito grave e absurdo também nesse sentido. esse jabuti. E por fim, Se é um mais dois, não dará tempo. Vou falar de mais um aspecto Quer criação? do sistema de política penal. nos parece ter uma consequência grave. Quando se tira, Poder do juiz de execuções penais? sobre a regulação dos presídios, e dar para o agente Penal. regular a visita, determinar sanções Isso gera um impacto para esses próprios agentes. que vão ter que estar sujeitos ali na ponta, dentro do sistema penitenciário, há ameaças dos faccionados, dos membros de facção, Então, para nós é bastante grave. É, e... Nesse sentido, tem um conjunto de coisas. Tem também a ampliação das polícias penais, que eu não vou entrar nesse aspecto, não dará tempo. Mais! a descaracterização do texto, nosso entendimento, Apesar da vitória, do governo e na mobilização social de retirar o absurdo da tentativa de redução da maioridade penal, nesse sentido, Por conta desses jabutis e desses problemas do texto, o nosso voto será contrário. Queremos falar para as famílias brasileiras Para concluir, presidente, 30 segundos. Por gentileza. 30 segundos. Já foi, presidente. Deputada Talíria, peço, venha a vossa...