PLENÁRIO

Presidente, senhor relator, senhoras e senhores, Brasil. Nós estamos diante de uma construção muito importante. constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública É uma vitória para o país. a constitucionalização do SUSP garante a integração necessária exigindo a integração federativa a interoperabilidade tecnológica e o compartilhamento de informações entre o governo do Brasil, o governo dos estados e dos municípios. Nós estamos aqui ampliando as competências da Polícia Federal contra o crime. Resolvemos questões relacionadas à PRF. mantendo não apenas o nome, mas estabelecendo novas missões. para a PRF, incluindo... inclusive a polícia ferroviária, que foi uma Importante reivindicação. Os municípios poderão ter polícias municipais de caráter comunitário. E aqui a palavra não é secundária. é justamente para que o trabalho de polícia de proximidade exista. Temos a preocupação. de que essa polícia de proximidade Não receba a formação... de outras polícias, de uma forma não organizada, pelos princípios da própria Constituição. Observemos bem. essa dimensão. Queremos que a acreditação, portanto, não seja feita pelos Estados. Mas... Que tenhamos um sistema onde a acreditação seja... nacional. Rigor contra o crime... A PEC impõe um tratamento rigoroso. contra o crime organizado e visa sufocar as ações criminosas Os lucros... aquilo que tem significado os ganhos financeiros e as operações do crime organizado que ultrapassam o território, entram entre estados e até no plano internacional. O foco e a atenção às vítimas. O governo complementou a sua proposta. Esta PEC que foi apresentada pelo presidente Lula, recebe também o Estatuto da Vítima. E por direito e por história, quero referir que o primeiro projeto sobre o Estatuto da Vítima Foi do então senador José Sardem. Eu acho importante dizer aqui Sarney propôs há muitos anos que tivéssemos o Estatuto da Vítima. O presidente Lula propôs agora e o relator adotou. Neste Estatuto da Vítima, nós estamos garantindo direito de proteção. informação e justiça. E agradeço de modo especial ao relator que acatou a dimensão da proteção à mulher Delegada Catarina, porque nesta condição... Além da Lei Maria da Penha, Além da lei contra o feminicídio, nós teremos agora um dispositivo constitucional que trata de garantir a igualdade efetiva de direitos que a Constituição de 88 trouxe. a equidade entre homens e mulheres, enfrentando de modo especial a violência contra as mulheres, E também, deputada Heloísa Helena, a violência contra crianças, sobretudo a violência sexual. Portanto, Não poderá existir progressão. para estes crimes... do feminicídio da violência contra a mulher, da violência contra a criança. Quanto... realizado com grave violência As regras constitucionais rígidas passarão a orientar competências padrões de disciplina procedimentos de correção mas também Nós estamos aqui... com um sistema de encarceramento que busca cumprir a lei de execuções penais. Porque não queremos que os presídios continuem estando reféns. do crime organizado. Estamos trazendo à União o governo do Brasil e o sistema penitenciário para dentro da proposta da segurança pública. Grande avanço que é complementado pelo financiamento permanente. com recursos garantidos. em 50% para os estados E 50%... para o governo do Brasil. novas fontes de recursos entram aqui, como recursos das Betes, Nós asseguramos que não vai se mexer no fundo social da educação, mas aquilo que não for da educação e da saúde... poderá ser colocado para a segurança pública. e a expropriação de todo e qualquer bem utilizado pelo crime, Contra a população. Obrigado. Convido para...