CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS

Deputado, primeiro, agradecer novamente a oportunidade de estar aqui, acho que é um centro... de estudos importantes, acho... que esse tema merece... que o parlamento retome o seu protagonismo regulatório, dificilmente seria possível... tratar a complexidade desse tema no ambiente de uma decisão judicial da natureza do tema 1389. Com a complexidade que nós estamos vendo aqui, que é o nosso mercado de trabalho. Tem algumas questões que precisam, de fato, estar separadas. Eu acho que a primeira delas... Essa questão... da fraude da simulação e de que no ambiente das relações de trabalho, A assimetria individual, ela perpassa todo o sistema e, portanto... Nós temos que ter cuidado com essa ideia... de que a possibilidade de novas formas de trabalho, ela levaria ou deveria levar necessariamente a diminuição de custo, porque o resultado... dessa equação é pago por praticamente toda a classe trabalhadora ao final. E isso é o que se tem revelado não apenas com as projeções, mas com o exame do mercado de trabalho como ele está hoje. Eu penso que essa questão trazida agora pelos consultores é importante, na medida em que nós estamos a se diferenciar a situação de fraude de simulação daquela utilização correta de um determinado instituto jurídico. Então, todo o esforço dos anos 70, 80, 90, enfim, foi o de formalizar... uma franja enorme de trabalhadores fora da força do trabalho. O que nós estamos vendo hoje é o inverso, é a tentativa de se colocar determinadas circunstâncias que retiram os trabalhadores da sua forma protetiva clássica para formas absolutamente protetivas. Eu quero chamar atenção para duas questões: todas elas discutidas internacionalmente. Uma, a de que... A discussão nossa do PJ... ela é ainda mais... E... detonadora do sistema de proteção social do que a questão do autônomo do falso autônomo porque o autônomo ainda é tratado juridicamente como pessoa Obrigado. Porém, no caso do PJ, ele é tratado como uma empresa... Isso muda completamente o núcleo de atribuição jurídica da Constituição Federal para essas pessoas trabalhadoras. Então, é preciso pensar essa base, é preciso universalizar determinados direitos. para vários tipos de trabalho, Especialmente quando nós encontramos situações de vulnerabilidade. nas relações de trabalho. Não o inverso. Então, o que nós estamos fazendo, todo o esforço das políticas desenvolvimentistas foi o de formalizar relações de informalidade. O que nós estamos vendo nessa etapa do capitalismo mundial, especialmente no caso dos periféricos com o Brasil, é o inverso. É a retirada do trabalho formal para um nível altíssimo de informalidade. E nós temos que ter um enorme cuidado com essa questão. com essa questão, porque... ela gera efeitos de presente e de futuro de uma sociedade com a qual nós estamos comprometidos a partir do eixo da nossa Constituição Federal. O eixo da Constituição Federal é a valorização do trabalho humano e da dignidade da pessoa que, na confrontação com a liberdade econômica, não está abaixo da liberdade econômica. A liberdade econômica pressupõe uma regulação protetiva para essas pessoas trabalhadoras. De nada adiantará nós discutirmos, por exemplo, redução de jornada de trabalho e escala 6x1 se o nosso mercado de trabalho continuar 50% da informalidade e agora uma grande parcela de trabalhadores formalizados como pessoa jurídica ou como falso autônomo. Então, é esse o compromisso que nós temos com a Constituição Federal, e com o estado de bem-estar em construção como o nosso brasileiro. Então, agradeço novamente a oportunidade, ficamos à disposição para novos encontros e o encaminhamento também de alguns estudos aí, que nós pudemos acompanhar, inclusive do ponto de vista do direito internacional, do direito comparado, tem muita coisa. que nós podemos ainda aportar neste debate. Muito obrigado, deputado.