CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS

deputado, em primeiro lugar, reiterar aqui o meu agradecimento de participar de um fórum tão qualificado como esse. para debater um tema tão importante... Penso que as observações e falas anteriores, de certo modo... exauriram em grande medida a discussão a respeito do assunto E queria apenas repisar algumas questões que me parecem fundamentais e que ficaram muito evidentes ao longo do debate. Primeiro, Não existe por parte dos operadores do direito, por assim dizer, e dos advogados e advogadas em particular, uma oposição à existência do contrato de prestação de serviço de natureza civil e comercial. Esses contratos são objetivamente admitidos em nossa legislação, devem ser cumpridos, desde que respeitados os seus requisitos de constituição e funcionamento. O que não é admissível de forma nenhuma, é a utilização dessa modalidade de contabilidade, como forma de burlar a legislação trabalhista e fraudar a existência de vínculos empregatícios. Segundo aspecto para o qual eu quero chamar atenção, penso que não há dúvida nenhuma sobre quem paga a conta da pejotização. Eu participei da audiência pública no Supremo Tribunal Federal, que debateu sobre esse tema, E houve uma fala do representante do Ministério da Previdência Social que me chamou muito a atenção. Ele disse com muita clareza, a previdência social em nosso país, a pública, está ancorada em três filares fundamentais. Primeira contribuição patronal, Segundo a contribuição dos empregados, Terceira contribuição do Estado. O que está em curso objetivamente é a tentativa de retirar a contribuição patronal desse processo. deste processo de financiamento. Se isso acontecer... É inegável que essa conta virá ou para os trabalhadores ou para o Estado brasileiro. E é precisamente contra isso que eu acho que nós temos que nos insurgir, Não é possível a gente imaginar um modelo de previdência social pública sem que haja um aporte significativo de recursos por parte da representação dos empregadores, a exemplo do que acontece no mundo inteiro. Obrigado. O terceiro aspecto para o qual eu quero chamar a atenção... que foi muito bem abordado pela Valéria Morato, representante da CTB. Qual é exatamente o modelo de sociedade que queremos? Obrigado. E penso que o doutor Imau Loguessio trouxe uma contribuição importante para responder essa pergunta, quando disse que dados da OIT evidenciam que os países em que há maior proteção dos trabalhadores e trabalhadoras através de acordos e convenções coletivas, assim como da legislação trabalhista, são aqueles em que evidentemente há um maior aumento da produtividade no trabalho. Então, não há como dissociar o avanço da produtividade sem o bem-estar dos trabalhadores e trabalhadoras. Portanto, é uma visão absolutamente míope imaginar que a retirada de direitos, jogar os trabalhadores a uma situação de absoluta desproteção social, que isso seria uma política que poderia tornar nossas empresas mais competitivas. não podemos compartilhar de forma nenhuma e temos que chamar atenção para esse aspecto. Por último, deputado, e demais debatedores e debatedoras e pessoas que assistem esse debate. Qual é o papel do Legislativo nesse processo? Eu espero que o poder legislativo procure, evidentemente, fazer uma análise a partir do chamado direito comparado, para examinar de que maneira essa matéria é tratada, em diferentes países do mundo, notadamente aqueles de economia capitalista mais desenvolvida, e certamente procurar constituir um modelo ou um regramento que seja um regramento que possibilite a proteção social dos trabalhadores e trabalhadoras e ao mesmo tempo a eficiência operacional, das empresas com toda certeza. Então eu confio... que o poder legislativo se debruce sobre essa matéria. faça uma análise da experiência internacional a esse respeito, e à luz da experiência internacional, procure criar bases específicas e regramentos que permitam simultaneamente a valorização do trabalho humano e ao mesmo tempo a eficiência do processo produtivo. Então, dessa maneira, eu agradeço muito mais uma vez a minha participação, agradeço mais uma vez a minha participação. E desejo a todos uma boa noite. Muito obrigado.