COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
11 mar. 2026 10:36 às 13:03
Sobre o Evento
A comissão suspendeu a votação de uma matéria para viabilizar ajustes no texto em busca de consenso partidário.
Status
Concluído
Principais Oradores
ID: 81220Total: 88 discursos
#25
Transcrição automática
Amen. Thank you. Projeto de Lei nº 5609/2019, do Senado Federal, Fernando Bezerra Coelho, que altera a lei... 11.340, 7 de agosto de 2006. Lei Maria da Penha para dispor sobre aplicação das medidas protetivas de urgência em geral. and that those of the nature civil It's a judicial title. the pleno right and dispensam propositions of a principal action. A report from the project is depended Laura Carneiro to proferir parecer.
11 de mar, 11:10
