Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.
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Quem mais falou
Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
11 de mar · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA · 2 falas
O deputado anunciou o projeto na pauta e solicitou a leitura do parecer pela relatora
Ver fala completaAnunciou a pauta de votação e passou a palavra aos deputados inscritos para discutir o projeto.
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Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
10 de jun · MESA
Apresentação do DOC n. 685/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 510/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 5.609/2019, sancionado".
22 de mai · MESA
Recebida MSC 429/2026, que, nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a sanção do Projeto de Lei n 3.257, de 2019, que "Altera a Lei n 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei n.º 15.412, de 20 de maio de 2026.
22 de mai · MESA
Recebido OFÍCIO Nº 477/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.609, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidasprotetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem títuloexecutivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.”, convertido naLei nº 15.412, de 20 de maio de 2026.
22 de mai · PLEN
Apresentação da MSC n. 429/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 5.609, de 2019, que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal' restitui, para o arquivo do congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.412, de 20 de maio de 2026".
20 de mai · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15412/2026. DOU 21/05/2026 PÁG 02 COL 01.
04 de mai · MESA
Remessa do Ofício nº 264/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
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