PL 5609/2019

10 de jun, 11:14MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 685/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 510/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 5.609/2019, sancionado".

22 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Publicação de Documento

Recebida MSC 429/2026, que, nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a sanção do Projeto de Lei n 3.257, de 2019, que "Altera a Lei n 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei n.º 15.412, de 20 de maio de 2026.

22 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Publicação de Documento

Recebido OFÍCIO Nº 477/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.609, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidasprotetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem títuloexecutivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.”, convertido naLei nº 15.412, de 20 de maio de 2026.

22 de mai, 15:53PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 429/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 5.609, de 2019, que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal' restitui, para o arquivo do congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.412, de 20 de maio de 2026".

20 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15412/2026. DOU 21/05/2026 PÁG 02 COL 01.

04 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 264/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

04 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 22/2026.

04 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Ofício nº 263/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 22/2026-SGM-P

04 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

09 de abr, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Dispensada a Redação Final

Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 42/2026

08 de abr, 17:17CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Proposição

Apresentação do OF n. 8/2026 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa PL 5609/2019".

31 de mar, 15:17CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

31 de mar, 12:46MESATransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento

Encaminhado à CCP

31 de mar, 12:46MESATransformado em Norma Jurídica

Envio para a redação Final

Ofício SGM-P 63/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

24 de mar, 19:28MESATransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/03/2026 19:28:00. Não foram apresentados recursos.

13 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/03/2026).

13 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/03/2026, Letra B.

13 de mar, 09:55CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

11 de mar, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

11 de mar, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro.

19 de abr, 15:56CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

19 de abr, 15:56CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

13 de mar, 21:07CCJCAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

18 de dez, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023)

15 de dez, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

25 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 26/10/2023, Letra A.

25 de out, 16:56CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

25 de out, 11:50CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

18 de out, 13:30CMULHERTransformado em Norma Jurídica

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

18 de out, 13:30CMULHERTransformado em Norma Jurídica

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pela Relatora