Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Quem mais falou
Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
11 de mar · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA · 2 falas
O deputado anunciou o projeto na pauta e solicitou a leitura do parecer pela relatora
Ver fala completaAnunciou a pauta de votação e passou a palavra aos deputados inscritos para discutir o projeto.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
10 de jun · MESA
Apresentação do DOC n. 685/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 510/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 5.609/2019, sancionado".
22 de mai · MESA
Recebida MSC 429/2026, que, nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a sanção do Projeto de Lei n 3.257, de 2019, que "Altera a Lei n 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei n.º 15.412, de 20 de maio de 2026.
22 de mai · MESA
Recebido OFÍCIO Nº 477/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.609, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidasprotetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem títuloexecutivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.”, convertido naLei nº 15.412, de 20 de maio de 2026.
22 de mai · PLEN
Apresentação da MSC n. 429/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 5.609, de 2019, que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal' restitui, para o arquivo do congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.412, de 20 de maio de 2026".
20 de mai · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15412/2026. DOU 21/05/2026 PÁG 02 COL 01.
04 de mai · MESA
Remessa do Ofício nº 264/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
04 de mai · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 22/2026.
04 de mai · MESA
Ofício nº 263/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 22/2026-SGM-P
04 de mai · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Transformado em Norma Jurídica
09 de abr · CCJC
Dispensada a Redação Final
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 42/2026
08 de abr · CCJC
Apresentação do OF n. 8/2026 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa PL 5609/2019".
31 de mar · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
31 de mar · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
31 de mar · MESA
Ofício SGM-P 63/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
24 de mar · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/03/2026 19:28:00. Não foram apresentados recursos.
13 de mar · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/03/2026).
→ Transformado em Norma Jurídica
13 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/03/2026, Letra B.
13 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
11 de mar · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11 de mar · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro.
19 de abr de 2024 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
19 de abr de 2024 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
13 de mar de 2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
18 de dez de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023)
15 de dez de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
25 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 26/10/2023, Letra A.
25 de out de 2023 · CCJC
Recebimento
25 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
18 de out de 2023 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
18 de out de 2023 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
→ Transformado em Norma Jurídica
22 de set de 2023 · CMULHER
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
22 de set de 2023 · CMULHER
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
23 de ago de 2023 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
14 de ago de 2023 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2023)
11 de ago de 2023 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
→ Aguardando Deliberação
26 de jul de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
26 de jul de 2023 · CMULHER
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
25 de jul de 2023 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13 de jun de 2023 · PLEN
Apresentação do PL n. 5609/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal".
13 de jun de 2023 · MESA
Recebido o Ofício nº 425/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 5609 de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal."
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.