COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Eu peço autorização para ir direto ao voto. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do artigo 32, inciso 4º A do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei, 1.608 de 2024. Quanto à constitucionalidade formal, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, a legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para a veiculação da matéria. A proposição em exame tem como objetivo a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar. matéria que se insere na competência legislativa privativa da União para dispor sobre o direito civil, processual e penal, uma vez que envolve medidas protetivas de urgência. é legítima a iniciativa parlamentar. haja vista não incidir na espécie Reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veigulação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou de outro veículo normativo para disciplina do assunto. Sob o prisma da constitucionalidade material, não vislumbramos nenhuma ofensa aos princípios e regras. que regem o ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário, a proposição mostra-se coerente com as normas e diretrizes constitucionais, pois concretiza a dignidade da pessoa humana, fundamento essencial do Estado Democrático de Direito. Além disso, atende ao mandamento do artigo 2.2.6.8 da Constituição, segundo o qual o Estado tem o dever de coibir a violência no âmbito das relações familiares. A alteração normativa em exame reforça o compromisso constitucional de tutela da mulher em situação de violência. doméstica e familiar, revelando-se instrumento legítimo e adequado para a efetivação dos direitos fundamentais. Nada temos a opor quanto à juridicidade da proposição, sua redação ou técnica legislativa. Do ponto de vista da juridicidade, a medida proposta inova no ordenamento jurídico. Observa o princípio da generalidade normativa e respeita os princípios gerais do direito. além de harmonizar-se com a legislação vigente. não havendo antinomias ou contradições. A técnica legislativa está adequada, respeitando-se a lei complementar 95 de 98... E a redação atende às exigências de clareza, precisão e concisão. legislativa. Diante do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei 1608 de 2024. Obrigado.