COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

11 mar. 2026 10:09 às 11:27

Sobre o Evento

A comissão realizou trâmites administrativos, votou requerimentos em bloco e debateu a morosidade nas obras do Tecon Santos 10.

Status
Concluído
ID: 81234Total: 67 discursos
#50
Transcrição automática

- Let's see. President. Yeah. And for these reasons, It is a good question. do substitutivo e anexo. the He reza the alteration of the Lei 9.070. 9.503, 1997, do Código de Trânsito. Brazilian. that this day I'll tell you the Lei nº 9.503, of 23rd of 1997, the Street Code of Brazil and the time of 50 days for receiving the notification of autuação. No art. 2º, inc. 1º, No art. 281 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido o seguinte inciso, o 3º. and Article 281, inciso I. 3rd, if the maximum of 50 days the notification of autos not received by the responsible, ressalvadas the hypothesis in the 3rd of the 282, and established by CONTRAN. This law is in vigor after the period of 180 days. Thank you. Our vote... Presidente. It's by approval. Well, no.

11 de mar, 11:05