COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Eu queria aproveitar... Faço a subscrição do documento, presidente, mas eu queria fazer um... chamar atenção aqui hoje da comissão por um fato que eu considero extremamente grave. e que o governo está reincidindo no erro. Esse fato grave é que, recentemente... Foi... foi publicada uma medida provisória, medida provisória 1340, que fala... reintrodução do imposto de importação incidentes sobre óleo Olha o... Petróleo Bruto. 12%. O que é essa medida provisória? Ocorre que Em 2023, eles fizeram a mesma medida provisória, introduzindo imposto de exportação de petróleo. A medida provisória 1163, inclusive foi judicializada. A terceira turma especializada, o Tribunal Regional Federal da Segunda Região... já demonstrou que essa majoração é... tem características predominantes arrecadatórias, E mostrou que essa feição... desse tipo de ação, ela é irregular, inconstitucional. Por que eu chamo a atenção aqui? Porque nós estamos falando aqui que nós vamos fazer um debate sobre... audiência pública sobre exploração de petróleo e gás natural na Amazônia, na margem equatorial. E o governo... O governo federal está reincidindo num erro que já esteve previsto na medida provisória 11.63%, que aplicou imposto de importação na época, foi um percentual de 9,2%. E agora publica uma mesma medida provisória, claro, uma de 23, outra de 26, ou seja, está se tornando corriqueiro. ele aplica... Esse tributo, esse imposto, incide durante quatro meses. E é uma jogada... fictícia, porque nos quatro meses... A medida provisória até tramitar, até passar, dura os quatro meses. A medida provisória perde... a eficácia... Mais um imposto vigio. Isso é extremamente grave, porque isso é uma... uma contabilidade ou uma formação, uma fake... Uma forma... de subtrair desse parlamento, a avaliação de uma medida provisória. aconteceu isso na medida provisória 1163, E está previsto acontecer também na medida 1340. A medida 1340 até tem zero, a questão de zerar a líquida do diesel. mas a tributação... Isso é um... um artifício danoso. para o sistema, inclusive do que nós estamos discutindo aqui, que é da margem equatorial na possibilidade, danoso. ao sistema e isso inclusive atrapalha o que nós estamos querendo aqui, que é uma regulação de um mercado com combustível mais em conta. Por isso que eu estou fazendo esse registro aqui E eu faço questão de deixar aqui também, para a Comissão de Minas e Energia, uma nota pública... da Ordem dos Advogados do Brasil, falando exatamente sobre esse tema, eu queria que deixasse registrado aqui... nos anais aqui da nossa comissão. de Minas e Energia. A sua atribuição é ver. Obrigado. A palavra...