COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

18 mar. 2026 11:20 às 12:29

Sobre o Evento

A Comissão de Defesa do Consumidor priorizou a celeridade processual por meio de votações em bloco, focando na regulamentação de locações por temporada, fiscalização de serviços essenciais como água e energia, combate a preços abusivos de combustíveis e análise de projetos sobre normas técnicas e desburocratização para pequenos negócios.

Status
Concluído
ID: 81279Total: 57 discursos
#26
Transcrição automática

...legítima e encontram amparo nos princípios de informação adequada, transparência e boa-fé nas relações de consumo. O ponto central, contudo, é avaliar se a solução legislativa ou proposta é proporcional, necessária e adequada para alcançar esse objetivo, sem produzir custos sistêmicos que, no final, sejam repassados ao próprio consumidor ou que atinge de modo excessivo determinados segmentos econômicos. A proposição estabelece um dever uniforme para todo e qualquer estabelecimento que comercialize produtos vendidos a peso. Manter à disposição do consumidor não uma, duas balanças em condições específicas de uso e controle metrológico, acompanhadas de deveres acessórios de comunicação ao consumidor. Embora tais medidas possam reduzir alguns episódios de divergência de pesagem, elas criam obrigação estrutural permanente e generalizada, sem distinguir porte, capacidade operacional, volume de vendas e peso, risco concreto de irregularidades ou alternativas regulatárias já existentes. Sob a ótica da proporcionalidade, a exigência de duas balanças com custos de aquisição, manutenção, espaço físico, calibração periódica, tende a ser especialmente onerosa para os menores empreendimentos. Em política de defesa do consumidor, é preciso cautela em comandos de tamanho único, que criam custos fixos relevantes com atividades de baixa margem ou para estabelecimentos com venda a peso é marginal. A consequência econômica previsível é o repasse de custos, a redução de oferta desse tipo de venda em pequenos pontos comerciais ou o aumento de barreiras à permanência e entrada de pequenos agentes no mercado, diminuindo a concorrência e a conveniência ao consumidor. Esse impacto é particularmente relevante no Brasil porque a estrutura produtiva é fortemente composta por pequenos negócios. a parcela predominante do inverso empresarial e respondem por ação expressiva do produto interno bruto, além de desempenhar em papel central na geração de ocupação de renda. Em publicação do Sebrae, menciona-se que o segmento é composto por mais de 21,7 milhões de CNPJs e contribui com 26,5% do PIB nacional. Ainda sínteses do próprio Sebrae, apontando que os pequenos negócios concentram uma parcela muito elevada do total em empresas dos países e contribuem com 26,5% do PIB. Em termos práticos, isso significa que o custo regulatório de uma obrigação universal, como a prevista no projeto, tende a recair de forma desproporcional sobre micro e pequenos negócios, justamente os que têm menor capacidade de absorver novas exigências. rebuscada, por exemplo, o restaurante da Câmara não tem duas balanças, tem somente uma, imagina os pequenos negócios. Além disso, ao impor deveres acessórios de sinalização e comunicação ao consumidor e vincular o descomprimento ao regime sancionatório já existente, a proposição aumenta o estoque de obrigações formais e de risco regulatório no cotidiano de milhões de estabelecimentos. o que contribui para um ambiente de maior burocracia e segurança jurídica, com repercussões negativas sobre preços e concorrência. Esse cuidado é relevante em um país que historicamente enfrenta dificuldades no ambiente de negócio. O Brasil, e aqui a Bisma, né, figurou na posição 124 entre 190 países no Doing Business no levantamento 2020 do Banco Mundial sobre facilidades e entraves regulatórias. No Índice de Liberdade Econômica 2026... perdão 2025 do rd foundation o brasil aparece na posição 117 entre cento e oitenta e quatro países avaliados Esses indicadores não subsistem à análise do mérito da proposta, mas reforçam a necessidade de parcimônia ao se criar novas obrigações generalizadas de conformidade, especialmente quando o benefício incremental ao consumidor não está claramente demonstrado e quando e quando existem mecanismos de fiscalização metrológica e de proteção do consumidor que podem ser acionados de forma focalizada. a experiência regulatória mostra que medidas mais eficientes do ponto de vista do consumidor constam Costumam combinar fiscalização dirigida, punição efetiva e condutas fraudulentas e exigências proporcionais ao risco e ao porte do agente. Uma obrigação legal de infraestrutura permanente para todos os estabelecimentos indistintamente pode até produzir um ganho pontual de verificação, mas tende a impor... Obrigado. Custo relevante a quem já opera corretamente, afetando sobretudo os menores e com efeito que acabam socializados ao preço final. Por fim, a defesa do consumidor exige considerar o resultado agregado. O consumidor se beneficia não apenas de mecanismos de verificação, mas também de maior concorrência, preços mais baixos, diversidade de pontos de venda e menor custo de conformidade para bons fornecedores. Quando a lei impõe custos fixos, elevados e uniformes, reduz-se a capacidade de competição de pequenos agentes, o que pode concentrar mercado e reduzir o poder de escolha do consumidor. Diante do exposto, entendo que o projeto de lei 1631 de 2025, embora inspirado por finalidade legítima, adota a solução desproporcional e com potencial de gerar efeitos regressivos, especialmente sob micro e pequenos negócios, com risco de repasse de custos ao consumidor e de redução de concorrência no varejo. Assim, em nome da Comissão de Defesa do Consumidor, vota pela rejeição do projeto de lei 1631 de 2025. Esse é o voto. Obrigado, presidente. Obrigado. Passa-se agora a discussão.

18 de mar, 11:46