Projeto de Lei · PL 1631/2025

Obrigatoriedade de duas balanças em comércios que vendem a peso

Dispõe a obrigatoriedade de o estabelecimento comercial disponibilizar ao consumidor duas balanças para as vendas realizadas a peso, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto foi arquivado definitivamente em 16/04/2026. A decisão ocorreu após ser rejeitado nas comissões de mérito e não haver apresentação de recursos por parte dos deputados dentro do prazo regimental.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Gilson Marques

Gilson MarquesNOVORelator do projeto

18 de mar · COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O relator critica o projeto por ser desproporcional e burocrático para pequenos negócios, votando pela sua rejeição.

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Clodoaldo Magalhães

Clodoaldo MagalhãesPVPresidiu a reunião

18 de mar · COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR · 2 falas

O presidente anunciou o projeto na pauta e solicitou a leitura do relatório pelo parlamentar responsável.

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O parlamentar anunciou o projeto na pauta e submeteu o requerimento de inversão de pauta à votação em bloco.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
10 de abr de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 16 andamentos

  1. 16 de abr · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

  2. 16 de abr · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/04/2026 12:31:00. Não foram apresentados recursos.

  3. 07 de abr · MESA

    Abertura de Prazo

    Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 08/04/2026).

    → Arquivada