COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

18 mar. 2026 11:20 às 12:29

Sobre o Evento

A Comissão de Defesa do Consumidor priorizou a celeridade processual por meio de votações em bloco, focando na regulamentação de locações por temporada, fiscalização de serviços essenciais como água e energia, combate a preços abusivos de combustíveis e análise de projetos sobre normas técnicas e desburocratização para pequenos negócios.

Status
Concluído
ID: 81279Total: 57 discursos
#28
Transcrição automática

A volta, presidente. Nos termos do artigo 32, inciso 5, alíneas B e C do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe a essa comissão apreciar proposições legislativas relacionadas às relações de consumo, a qualidade dos produtos e serviços ofertados ao público e a forma como são apresentados aos consumidores. O mérito do projeto da Lei nº 2891, de 2021, é evidente ao propor uma ação que visa promover a saúde pública e garantir um ambiente de consumo mais seguro e transparente. A preocupação com a facilidade de higienização de eletrodomésticos e equipamentos voltados à preparação de alimentos é legítima, especialmente considerando os riscos sanitários que podem decorrer da má limpeza desses produtos. saudável. A exigência de certificação compulsória pelo Estado, conforme delineado no projeto original, pode gerar efeitos colaterais adversos que comprometem a eficiência do mercado e a autonomia dos agentes econômicos. Em primeiro lugar, a imposição de certificação obrigatória eleva os custos da conformidade, especialmente para pequenos fabricantes, startups e empreendedores de menor porte, que muitas vezes não possuem estrutura para absorver encargos regulatórios adicionais. Esse fator pode contribuir para a redução da diversidade de produtos disponíveis ao consumidor e para o aumento de preços finais, em prejuízo das camadas mais vulneráveis da população. Em segundo lugar... A criação de uma certificação obrigatória tende a favorecer empresas com maior poder econômico, consolidando o mercado em torno de grandes players e criando barreiras artificiais à entrada de novos concorrentes. Esse cenário desestimula a inovação e reduz a competição, prejudicando o dinamismo e a evolução tecnológica do setor. Além disso, é importante ressaltar que o próprio consumidor possui mecanismos alternativos para acessar informações relevantes sobre os produtos que consome, como manuais técnicos, comparativos em sites especializados, avaliações independentes, testes de consumo e a livre rotulagem voluntária. O Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso 3, já assegura o direito à informação clara e adequada, o que torna desnecessária a imposição de um selo estatal como condição para comercialização. Defendemos, portanto, que o papel do Estado deve ser o de estabelecer os padrões técnicos de referência, com base científica, e estimular sua adoção voluntária, promovendo a conscientização de fabricantes e consumidores. Tal abordagem preserva a liberdade econômica, fomenta a concorrência e permite que o mercado premie espontaneamente produtos mais seguros e eficientes, sem o peso de mais uma exigência regulatória compulsória. Diante dessas considerações, propomos um substitutivo que mantém o objetivo central da proposição, promover a segurança alimentar e o direito à informação, mas com adição facultativa à rotulagem quanto à facilidade de higienização. sob pena de sanções em caso de uso indevido ou publicidade enganosa. lembra que não há virtude nenhuma quando você faz algo de forma obrigatória e quando você faz isso de maneira horizontalizada para o mercado inteiro você impede o avanço tecnológico de por exemplo a higienização de qualquer tipo de produto qualquer avanço seja efetuado já que Está dado que aquele problema existe agora e para o futuro. Com isso, buscamos alcançar um equilíbrio entre a proteção do consumidor e o respeito à liberdade econômica, oferecendo um caminho mais racional, eficiente e proporcional ao desafio proposto pela matéria. Diante disso, diante do exposto, votamos pela aprovação do projeto de lei 2891-2021 na forma do substitutivo hora apresentado. É o relatório. Passamos a discussão, deputado Celso

18 de mar, 11:52