COMISSÃO DE SAÚDE
Sobre o Evento
A Comissão de Saúde realizou a eleição de sua mesa diretora e estabeleceu diretrizes focadas na união parlamentar. O debate central priorizou a implementação e o custeio do piso salarial da enfermagem, a defesa da qualidade na formação médica e a articulação para o enfrentamento de doenças raras.
Gente. Vou direto ao voto. Cabe a essa Comissão de Saúde e Apreciação do Projeto de Lei de número 3.008. 823 de 2024 quanto ao mérito no que tange as questões referentes ao seu campo temático e as suas áreas de atividade nos termos regimentais. O projeto de lei e análise apresenta importante contribuição, visto que a doença crônica crônica, constitui um grave problema de saúde pública no Brasil. Dados do Ministério da Saúde indicam que milhões de brasileiros convivem com algum grau de comprometimento da função renal. Segundo a Sociedade Brasileira de Nefrologia, mais de 140 mil pessoas em todo o Brasil vivem... com a forma que avança a doença renal crônica e realiza o hemodiálise. Estimam-se ainda que 85% desses pacientes dependem diariamente do Serviço Único de Saúde, o SUS, impõe limitações físicas, emocionais, sociais e laborais, além de exigir deslocamentos frequentes para unidades especializadas, Muitas vezes situações. situadas em municípios diversos do local da residência do paciente. Embora o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de normas gerais voltadas à proteção da saúde, a organização do Sistema Único de Saúde e a garantia de direitos às pessoas com deficiência e aquelas em situação de vulnerabilidade, os pacientes renais crônicos ainda não contam com uma legislação específica que reconheça de forma clara, sistematizada, suas particularidades e necessidades. Essa lacuna normativa contribui para insegurança jurídica, desigualdade no acesso aos serviços de dificuldades na efetivação dos direitos já previstos de maneira difusa na legislação intraconstitucional. Nesse contexto, o mérito do projeto de lei de número 3.823 de 2024 é inequívoco ao buscar conferir maior visibilidade, proteção e reconhecimento aos pacientes da doença psíquica. Renal Crônica. promovendo o debate sobre a necessidade a uma atenção mais integral, humanizada e coordenada. Todavia, ao examinar o texto original, verifica-se que alguns dispositivos impõem obrigações diretas ao Sistema Único de Saúde e ao Poder Executivo, com potencial geração de custos e encargos financeiros, sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que pode comprometer a viabilidade jurídica e fiscalização da proposição, de antecedência
