COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Sobre o Evento
A Comissão de Desenvolvimento Econômico deliberou sobre a priorização da indústria nacional em licitações públicas, a regulação das redes sociais pelo CGI.br, a criação de polos têxteis regionais e pautas administrativas, focando no fortalecimento da soberania econômica, geração de empregos e segurança jurídica.
Presidente, o parecer pela rejeição do projeto número 15 de 2024, fundamenta-se principalmente na perda de relevância da proposta após a edição da lei complementar Número... 225 de 2026, Código de Defesa do Contribuinte, que já disciplina matéria semelhante, além de apontar riscos institucionais e fiscais no modelo proposto. O relator destaca que a previsão de negociação e autorregularização de créditos tributários, já constituídos pela Receita Federal... pode gerar sobreposição de competências. com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional fragilizar a gestão da dívida ativa e criar insegurança jurídica. Também critica a ampla discricionariedade para concessão de benefícios e redução de penalidades, com potencial renúncia de receita e estímulo à inadimplência. Por fim... Aponta possível... inconstitucionalidade formal, já que o projeto de lei ordinária trataria de temas já regulados por lei complementar. violando a hierarquia normativa. sendo assim Somos pela rejeição do projeto de lei número 15 de 2024. Bom, coloquei.
